Estabilidade E Fgts

promulgação da Constituição Federal de 1988 deixa de ser alternativo o sistema de demissão sem justa causa, então vigente, de FGTS ou estabilidade. Esta ultima caie em desuso junto com os artigos 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Salvo, para aqueles trabalhadores admitidos antes de 5-10-88 dispensados sem justa causa, portadores esses do direito a estabilidade respeitando, assim, o direito adquirido (vide artigo.14,da lei n◦ 8.036, de 11 de maio de 1990). Entrando em…

Pós-Graduado em Direito do Trabalho pelo Núcleo Mascaro de Desenvolvimento Cultural. ÍNDICE I – INTRODUÇÃO 02 II – CONCEITO E TERMINOLOGIA 02 III – ASPECTO ECONOMICO E SOCIAL 03 IV – PROTEÇÃO LEGAL 05 V – ESTABILIDADE 06 VI – AVISO PRÉVIO 07 VII – DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 08 VIII – DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 10 IX – PEDIDO DE DEMISSÃO 12 X – RESCISÃO INDIRETA 13 XI – CULPA…

conhecer, discutir e questionar sobre vários conceitos, que o levará a ampliar e dominar seus conhecimentos na área, tais como remuneração, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, cessação do contrato de trabalho, aviso prévio, estabilidade e FGTS. A forma tradicional e mais usada pelas empresas para remunerar seus empregados é a aquela baseada em cargos e funções, devendo-se, primeiramente fazer uma distinção entre salário e remuneração. Salário é a contraprestação…

Pesquise e discorra sobre “Estabilidade, Garantias de Emprego, e Extinção da Estabilidade”. 2. Desenvolvimento 2.1 Estabilidade A estabilidade no emprego é o sonho de qualquer trabalhador. Devido ao alto número de desemprego que cresce no país dia após dia e juntamente com a crise que persegue as empresas deixando todos bem apreensivos, sendo assim dormir e acordar empregado é um conforto para qualquer cidadão. Antigamente o trabalhador tinha estabilidade no seu trabalho após…

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, mesmo que o empregado declare expressamente que não pretende receber por ex. o 13 salário, tal fato não se consubstanciará. Com duas exceções: Aviso prévio e Estabilidade (cabem renúncia). DO CONTRATO DE TRABALHO Conceito: É o negócio jurídico pelo qual uma pessoa fisica se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade, subordinados e sob direção…

Reclamante tornou-se pai no dia 22/03/2014, quando tirou licença da reclamada, para registrar seu filho, ocorre que a convenção coletiva de trabalho das empresas seguradoras, possibilita a estabilidade de 60 dias, conforme artigo 29. CLÁUSULA VINTE E NOVE – ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa, ouacordo rescisório, com assistência do Sindicato dos Securitários, para demissão: - Pai: o empregado, até 60…

disciplinar, devendo a justa causa ser reservada apenas para os casos extremos. Assim, ante ao abuso de direito, requer-se a reversão da justa causa, devendo a obreira ser reintegrada ao quadro de funcionário da ré, isso por ser detentora de estabilidade provisória como veremos a seguir, sendo devidos os salários vencidos e vincendos, conforme preceitua o artigo 495 da CLT. Reconhecida a injusta demissão, ser pagas à reclamante o aviso prévio indenizado, a multa de 40% pela…

trabalhava todos os dias das 07:45 às 18:00hs e 02 sábados por mês 04 horas, Que não recebia referidas horas extras. Marcava cartão de ponto! Obs. Observar a CF / pedir integração das HE com reflexos em férias +1/3, 13º salário, feriados, DSR, FGTS +40% ------------------------------------------------------------------------------------------------------ INTERVALO DE REFEIÇÃO (INTRA JORNADA) Informa que usufruía apenas 30 minutos de refeição em razão de haver cláusula…

imotivadamente, em que pese gozar de estabilidade provisória por ter sido eleito REPRESENTANTE SINDICAL/ DELEGADO SINDICAL, sendo representante eleito dos empregados de sua empresa, ora reclamada no Sindicato XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme será demonstrado mais adiante nesta petição. O último salário pago ao reclamante foi de R$ 751,43 (setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos ), referente ao mês de setembro de 2012. III.I - DA ESTABILIDADE…

término do prazo, sem justo motivo, por iniciativa do Empregador: o empregador que romper o contrato por prazo determinado antes do termo final pagará ao obreiro metade dos salários que seriam devidos até o final do contrato, além da multa de 40% do FGTS (art. 479 da CLT e Decreto 99.684/1990, art. 14). Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a…