Estabilidade E Fgts

cartório. OJ (8, 28, 29) SDC. Publicação de Edital Edital e ata/ peças obrigatórias Delegado Sindical Estrutura Sindical Conselho fiscal – fiscal Conselheiro Fiscal Diretoria – Cúpula Administrativa – Membros – detém estabilidade tão somente os 7 diretores (art. 522 CLT, Súmula 369,II, TST) Obs.: o art. 522 que é uma intervenção do Estado na convenção foi recepcionado pelo STF. O quórum para deliberações será aquele previsto no estatuto do…

apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Trabalhista que lhe move ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, o que faz nos seguintes termos: 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, RESCISÃO, HORAS À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E VERBAS DECORRENTES DESTA E REINTEGRAÇÃO: Correta a data e admissão e função indicadas. A Autora laborava no horário das 07:00 às 17:00 horas de segunda a quinta-feira e nas sextas das 07:00 às 16:00 horas,…

CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. Membros da cipa (CIPEI) I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 II - A estabilidade provisória do cipeiro(SE DA ATRAVES DO SERVICO) não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica…

presentes na Conveno Coletiva de Trabalho, devem ser rigorosamente cumpridas, portanto, deve este juzo condenar o Reclamado no pagamento do piso salarial e demais indenizaes presente na conveno que segue em anexo. V DA REINTEGRAO AO EMPREGO - ESTABILIDADE GESTACIONAL A Reclamante tomou conhecimento de que estava grvida, no dia 07.07.2009, aps realizar exame mdico (doc. Anexo), e, no dia seguinte, imediatamente, comunicou sobre a situao ao empregador, este, por sua vez, no colocou empecilho para

reclamante somente às 19:30h em sua casa. Ocorre ainda que em 08 de junho de 2013, o reclamante foi demitido sem justa causa, em virtude do registro de sua candidatura para o cargo de dirigente de seu sindicato de classe em 01/04/2013; DA ESTABILIDADE DO EMPREGO O reclamante, em 01/04/2013, registrou sua candidatura ao cargo de dirigente sindical de classe. De acordo com o artigo 8º, inciso VIII da Constituição Federal c/c com o art. 543, paragrafo 3º da CLT é livre a associação…

DIREITO TRABALHO II – PROFª. ANA CAROLINA FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1. FGTS (PLT): - HISTÓRIA: FOI CRIADO COMO UM SISTEMA OPCIONAL, PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE…

do passivo trabalhista que tem como objetivo esclarecer assuntos tais como: Hora extra; Descanso Semanal Remunerado; Vale transporte; Décimo Terceiro Salário; Falta de recolhimento dos encargos sociais; Férias; Assédio moral, sexual e Bullying; Estabilidade nos contratos a termo e a nova lei do aviso prévio. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A Importância da Gestão do Passivo trabalhista nas Organizações Na atualidade, uma boa gestão pode levar a uma redução de riscos, como o passivo…

aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é diversa…

Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de…

maio de 2012 um desconto indevido das suas comissões no importe de R$ 1.000,00. Pelos fatos apresentados percebe-se claramente que a Reclamante não poderia ser demitida, tendo em vista gozar de estabilidade provisória gestacional no termos do art. 10, II, b da ADCT, onde garante a reclamante a estabilidade no emprego até 5 meses pós parto, independentemente de ter comunicado as Reclamadas. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da…