Estabilidade E Fgts

arbitrária pois o Reclamante era detentor de estabilidade provisória de 12 meses por ter sofrido acidente de trabalho, ocorrido no dia xxxxx, tendo percebido auxílio-doença entre xxxx e xxxx; retornando ao serviço nesta última data, conforme demonstram os documentos em anexo. 8. Pode-se concluir que o Reclamante faz jus à reintegração no serviço e à reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa; ou indenização do período de estabilidade mais verbas decorrentes da…

condição de empregado. Na CTPS do empregado a empresa efetua sucessivas anotações nos espaços apropriados, a respeito de data de admissão, cargo inicial e cargos ocupados ao longo do tempo, salário inicial e posteriores, anotações sobre férias, regime do FGTS, recolhimentos sindicais etc, representando o histórico profissional do empregado, isto é, o seu próprio curriculum vitae. REGISTRO DE EMPREGADOS: Com a admissão, isto é, com a assinatura do contrato individual de…

estabelecido no contrato de experiência, o citado contrato, se não houver interesse na continuidade da prestação dos serviços do empregado, será extinto na data pré-estabelecida. No caso do contrato de experiência não haverá problemas quanto a estabilidade provisória, devido tratar-se de um contrato por prazo determinado. Exemplo 1: Empregado admitido em contrato de experiência em 01.08.01 por 60 dias, acidenta-se no trabalho dia 20.08.01, iniciando o auxílio-doença dia…

representados pelos sindicatos, sobre as relações de trabalho em geral. A segunda característica referida remete à massificação da estabilidade no emprego, decorrente das diretrizes gerais do próprio modo de acumulação, que fomenta o consumo em massa. Fundamental para entender, inclusive, as demais conquistas trabalhistas no contexto do fordismo clássico, a estabilidade dos trabalhadores no emprego foi conquistado com base na característica, há pouco tangenciado, do caráter coletivo das…

TEORIA + QUESTÕES Renato Saraiva renatosaraivaprofessor@hotmail.com FGTS E ESTABILIDADE FGTS BENEFICIÁRIOS:        Empregados Regidos pela CLT; Empregados Rurais; Trabalhadores Temporários; Trabalhadores Avulsos; Empregado Doméstico (Dependendo da Opção do Empregador); Empregado Aprendiz; Diretores Não Empregados (Art. 16 Lei 8036/90); FGTS TRABALHADORES FORA DO REGIME:      FGTS CONTRIBUINTES:  Empregadores (urbanos, rurais,…

empresa deve levar em consideração o seu próprio enquadramento e alíquota. 2. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Todas as empresas são obrigadas a depositar, até o dia 7 de cada mês, o FGTS dos funcionários, correspondente a 8% da remuneração de cada trabalhador, incluídas na remuneração as horas-extras, 13º Salário, etc. Salientamos que o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho previsto em lei, tais como: a)…

salario, FGTS, aviso prévio, etc... Aprendiz – Conceito: Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, contratado por empresa e matriculado em Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou em outras entidades autorizadas por lei (art. 403, CLT). Direitos – Aprendiz: Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora, , vale transporte, férias remuneradas, faltas justificadas, 13º salario,…

quitação das verbas rescisórias, deverá incidir a multa preconizada no § 8º do artigo 477 da CLT. Obrigação de fazer – liberação do FGTS através do TRCT no código 01 e documentos para requerimento do seguro desemprego Convertida a dispensa sem justa causa, a Reclamada deverá ser compelida a entregar ao Reclamante o TRCT, com o código 01 para saque do FGTS, bem assim, as guias para requerimento do seguro desemprego, sob pena de ser condenada a indenização correspondente, nos…

DIREITO DO TRABALHO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º 26º TEMA QTD % Jornada Estabilidades Rescisão Salário Aviso Prévio Experiência no Contrato de Trabalho FGTS Direito Coletivo Aprendizagem Equiparação Salarial Intervalo Intrajornada Culpa Recíproca Periculosidade Punições do Empregado Contrato de Trabalho Avulso Conflito entre CCT e ACT Doméstico Dono da Obra

O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98. Inicialmente exigia opção expressa pelo novo