Estabilidade E Fgts

irredutibilidade do salário; 3. décimo terceiro salário; 4. ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 5. às férias anuais (20 dias úteis), acrescidas de 1/3 constitucional (preavisado e anotado em CTPS); 6. vale transporte; 7. FGTS e seguro desemprego (no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, deverá ter trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa…

da Companhia Vale do Rio Doce e Conselheiro da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. A estabilidade do trabalho no emprego é um tema de discursão e controvérsia entre os participantes e criadores do Direito do Trabalho. Após varias discursões entre os membros, a assessoria e os sindicatos, conseguiram a aprovação de disposições assegurando a estabilidade no emprego. Todos os empregados teriam direito á estabilidade deste a admissão no emprego ou ao terminar o contrato de…

seus direitos. A Reclamante questionou a decisão da Reclamada de não permitir que a mesma retornasse ao emprego em razão do seu direito a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho e, novamente, teve como resposta que deveria procurar a justiça se quisesse receber seus direitos. Ressalta, ainda, que a Reclamada não faz recolhimento do FGTS desde julho de julho de 2008. Cumpre ainda ressaltar que a Reclamante procurou a Reclamada, no intuito de solucionar a situação…

seus direitos. A Reclamante questionou a decisão da Reclamada de não permitir que a mesma retornasse ao emprego em razão do seu direito a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho e, novamente, teve como resposta que deveria procurar a justiça se quisesse receber seus direitos. Ressalta, ainda, que a Reclamada não faz recolhimento do FGTS desde julho de julho de 2008. Cumpre ainda ressaltar que a Reclamante procurou a Reclamada, no intuito de solucionar a situação…

que as horas extras foram prestadas, devidos são também seus reflexos em Aviso Prévio, 13º salário, FGTS +40%, DSR’s e Férias + 1/3 proporcionais. III – DA MULTA DO ART. 477 A Falta de quitação por parte da reclamada das verbas rescisórias, ensejou na multa de um salário nominal em favor do obreiro, previsto no art. 477 da CLT, pela falta de quitação no prazo legal. IV – DA ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante não poderia ser dispensada pela reclamada da forma pela qual…

da empresa. 3. Do Pagamento do FGTS A Reclamada não efetuou o pagamento do FGTS, argumentando de que se trata de um direito de extensão facultativa ao empregado rural, não tendo havido interesse pelo empregado nos recolhimentos, o que é um equivoco, pois, a nossa própria Constituição Federal traz em seu artigo 7°, inciso III, que o FGTS é direito de todos trabalhadores, independente de rurais ou urbanos. A Legislação corrente que elenca o FGTS, tratando-se da Lei nº 8.036/90.

vista gozar de estabilidade provisria gestacional no termos do art. 10, II, b da ADCT, onde garante a reclamante a estabilidade no emprego at 5 meses ps parto, independentemente de ter comunicado as Reclamadas. Art. 10 - At que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7, I, da Constituio II - fica vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa b) da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. Smula n 244 do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE…

Tendo o Reclamante buscado retomar suas funções laborais, contudo, não conseguiu, razão pela qual, a partir desta data até o fim da Estabilidade, requer o Reclamante a ruptura do Contrato de Trabalho, sem justa causa, por iniciativa das Reclamadas. Cabe ressaltar que o Reclamante do período de janeiro de 2011 a janeiro de 2012 se encontrava no gozo de estabilidade acidentária, importando ainda frisar que neste período o Reclamante não recebeu qualquer valor a titulo de salários, muito…

onde a sua remuneração se dava à base de comissão, ou seja, era remunerado por unidade obra. A média das comissões atingiu o valor de R$ 852,00. ! ! ! II. ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL O reclamante foi eleito dirigente sindical em 01 de outubro de 2013, adquirindo assim, de acordo com o art. 543, § 3o, CLT, estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Art. 543, § 3o, CLT – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado

QUESTIONÁRIO 1) Por que o FGTS passou, com a Constituição Federal de 1988, ser obrigatório para todos os empregados? R: Antes da constituição o trabalhador poderia escolher entre o FGTS e a estabilidade trabalhista após dez anos de trabalho, porém, os que escolhiam pela estabilidade normalmente eram demitidos antes desse período causando um prejuízo ao trabalhador, por este motivo o FGTS passou a ser obrigatório. 2) Cite algumas hipóteses para o levantamento do FGTS pelo…