Estabilidade E Fgts

trabalhado até 12/03/2014. Inclusive efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas referentes ao período 02/05/2013 a 10/02/2014 tendo como base o salário de R$710,00. Bem como pagou a reclamante o valor R$ 300,00 a título de FGTS e disse que ela não sacaria o FGTS porque iria servir pra futuramente utiliza-lo para a reforma de sua casa. Tentativa de ludibria-la. Como ela estava grávida o demandante informou que não tinha condições de indenizá-la que ela tinha duas opções…

como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. V – DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No dia 02/09/2012, o RECLAMANTE ao realizar o labor diário com o gado, sofreu um acidente quando a corda utilizada para este serviço enroscou em seus dedos, vindo a ocorrer à amputação traumática do 3º quirodáctilo,…

parto, independente de carência; - Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho; - Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS. - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; - PIS, que consiste no 14º salário, para os empregados que receberam em média até dois salários mínimos no ano anterior, tiveram pelo menos um mês de Carteira assinada e estão cadastrados no PIS – Programa de Integração Social – há…

parto, independente de carência; - Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho; - Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS. - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; - PIS, que consiste no 14º salário, para os empregados que receberam em média até dois salários mínimos no ano anterior, tiveram pelo menos um mês de Carteira assinada e estão cadastrados no PIS – Programa de Integração Social – há…

do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da rescisão indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. 1.1. Grupo Econômico: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,…

trabalhadora ocorreu com sucesso, estando à mesma e seu filho em boas condições de saúde, tendo o parto ocorrido no HOSPITAL PEDRO II, no dia 21/06/2012. DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA Tendo em vista a fraude perpetrada pela RECLAMADA em não assinalar corretamente a CTPS da obreira, a mesma mal intencionadamente tenta evitar a estabilidade gravídica já existente, pois a obreira foi contratada em 17/07/2011 e quando de sua demissão em 30/11/2011 a mesma já havia ultrapassado o período…

RESUMO DO FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5107/66 para substituir a estabilidade no emprego (havia opção entre a estabilidade e o FGTS). Com o advento da Constituição de 1988, acabou com o direito do trabalhador optar pela estabilidade, assim o FGTS passou a ser a única opção do empregado celetista. Atualmente, a Lei 8036/90 é a lei que regulamenta o FGTS. O Decreto 99684/90 aprovou o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. São…

Trabalho. 4) Por que o FGTS passou, com a Constituição Federal de 1988, ser obrigatório para todos os empregados? R.: FGTS passou a ser obrigatório e único, a reger os direitos do trabalhador ligados ao tempo de serviço, com exclusão, inequívoca e automática, do ancião regime da estabilidade, apenas ficando preservado o direito à indenização a ela vinculado, nas hipóteses previstas em lei. 5) Cite algumas hipóteses para o levantamento do FGTS pelo trabalhador. R.:…

de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra. (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil do distrito federal têm competência para instituí-lo . O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela caixa econômica federal com a…

de salários lhes devido que sistematicamente ultrapassam o 5º dia útil mensal firmado como data remuneratória entre as partes. . Aduz que a reclamada não esta recolhendo o INSS, e nem depositando na conta vinculada da Autora os valores devidos do FGTS, em eminente prejuízos aos direitos obreiros. Também alega que é submetida a um injustificado acúmulo de funções sem a devida contraprestação, que ainda é obrigada a fazer cafezinho, dentre outras atividades diversas da ora contratada e…