Estabilidade E Fgts

de trabalho, a Reclamante, não teve sua CTPS assinada, não recebeu corretamente os valores a título de salários, horas extras, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, EPI’s, bem como, não houve nenhum depósito a título de FGTS, dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito. A fim de reclamar o pagamento de seus direitos trabalhistas e das parcelas rescisórias não quitadas, a Reclamante postula a presente ação. 2. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO …

Estabilidade Mudanças referentes à estabilidade e garantia de emprego. Estabilidade a gestantes com contrato temporário Gestantes em contrato temporário passam a ter estabilidade de emprego. Após o parto, a funcionária tem ainda direito a cinco meses de licença-maternidade. Estabilidade a quem sofre acidente de trabalho Funcionários que sofreram acidentem de trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano após a recuperação -------------------------------------------------

intervenção nas relações sociais como legislações laborais, e outros esquemas de proteção social como atividades educacionais e serviços sanitários, entre outros. Pela via da Política Social e de seus benefícios o Estado busca, portanto, manter a estabilidade, diminuindo desigualdades e garantindo direitos sociais, embora o país não alcance a institucionalidade de um Estado de Bem Estar Social. O Estado brasileiro buscou administrar a questão social desenvolvendo políticas e agências…

Informa que foi demitida quando gozaria de estabilidade acidentária, bem como não teve até o presente momento as verbas rescisórias quitadas. Requer ainda danos morais supostamente sofridos em razão dos fatos narrados. 2 - DA VERDADE DOS FATOS Em verdade, a Reclamante foi admitida pela reclamada no dia 05/07/2012, para exercer a função de vendedora, conforme consta na anotação de sua CTPS. Todos os encargos oriundos da relação de emprego (FGTS, INSS), são regularmente depositados em favor

Passo 2 Fgts FGTS é a sigla da expressão: Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço. Este fundo é constituído a partir do seu registro em sua carteira de trabalho. A partir dai o Empregador é obrigado a fazer um deposito correspondente à 8% do salário registrado em sua carteira, a cada mês, na conta do FGTS, que é administrado pela Caixa Econômica Federal. Você só retira os valores nele registrados quando é rescindido o contrato de trabalho por justa causa. SE VOCÊ FOR DEMITIDA TEM…

prévio indenizado, 13º salário de todo o contrato de trabalho descontados os valores comprovadamente pagos a este título, férias de todo o contrato de trabalho descontados os valores comprovados pagos a este título, acrescida de 1/3 constitucional, FGTS e 40%, horas extras, de todo o período laborado, bem como efetuar a devida anotação e baixa na CTPS do autor. As rés não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, assim requer-se a multa do art. 477 da CLT,…

Direito do Trabalho – II Aula 9 – O sistema do FGTS Hector Luiz Histórico  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66.  Até o advento da Lei. 5.107 todos os trabalhadores eram automaticamente protegidos pela indenização do Art. 478, CLT. Art. 478 da CLT • Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por…

Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO.…

anexo(doc.3). Observa-se, portanto, que além de não considerar a orientação médica, a REQUERENTE preferiu, invertendo os fatos, despedir o REQUERIDO por “justa causa” ; além de não haver justa causa, a despedida ocorreu no decurso de prazo da estabilidade acidentária, conforme documentos juntados na Reclamatória. Também não se traduz em verdade que o requerido tenha serecusado a receber qualquer saldo salarial, porque este não fora convidado para fazer o acerto. De outro lado, o…

notificou extra judicialmente a Reclamada com pedido de restabelecimento do contrato de trabalho com base na estabilidade pré-aposentadoria, a qual fora negado pela Reclamada. DO DIREITO DA CLASSE SINDICAL A reclamada, em sua resposta a notificação extrajudicial, negou ao Reclamante o pedido de restabelecimento do contrato de trabalho alegando que o mesmo não teria direito à estabilidade pré-aposentadoria. Argumentou a Reclamada que o Reclamante não era representado pelo…