Portfolio de Legislação Trabalhista

Portfólio de Legislação Trabalhista.

1. Atividade Proposta

Pesquise e discorra sobre “Estabilidade, Garantias de Emprego, e Extinção da Estabilidade”.

2. Desenvolvimento

2.1 Estabilidade A estabilidade no emprego é o sonho de qualquer trabalhador. Devido ao alto número de desemprego que cresce no país dia após dia e juntamente com a crise que persegue as empresas deixando todos bem apreensivos, sendo assim dormir e acordar empregado é um conforto para qualquer cidadão. Antigamente o trabalhador tinha estabilidade no seu trabalho após completar 10 anos na mesma empresa, com a promulgação da Lei 5.107/66, a lei do FGTS, o empregado passou a ter o direito de escolher pela estabilidade ou optar pelo FGTS. Porém, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foi extinta a estabilidade para os empregados que são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), continuando com o direito a estabilidade somente os que já tinham completado 10 anos de trabalho na mesma empresa, e os demais passaram então a serem optantes pelo regime do FGTS. O artigo 492 da CLT fala o seguinte sobre estabilidade: “O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas”. Nada mais justo que dar ao trabalhador esse direito, pois o mesmo já estando na empresa por mais de dez anos, tendo contribuído muito para o crescimento da mesma, não seria justo que fosse despedido por qualquer motivo, apesar de que quando o artigo cita o motivo de “força maior”, deixa alguma brecha para que a empresa venha a despedir o funcionário, podendo talvez, alegar um motivo de baixa procura do seu produto no mercado como motivo de força maior.

2.1.1 Estabilidade no serviço público
Como eu disse no início, “a estabilidade no emprego é o sonho de qualquer trabalhador”. Esse sonho pode se tornar real no serviço público. Mas não pensem que o servidor público,