Estabilidade Da Gestante

trabalhado em relação a Segunda Reclamada. 3. Da Estabilidade da Gestante A Reclamante quando de sua demissão estava grávida de 24 semanas, conforme se verifica no exame de Ultrassonografia Obstétrica em anexo, ou seja a reclamada desobedeceu o que preceitua a Constituição Federal, e a CLT no que diz respeito a estabilidade da mulher gestante e os 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade. Portanto, a reclamante, faz jus a estabilidade provisória, consoante dispõe o…

motivo para demissão. 1.1 Gestante Mulher gestante = basta estar grávida, não precisa de confirmação (ou seja, inclui a hipótese até da gestante não saber) Estabilidade – art. 10, II, ´´b´´ do ADCT; ´´Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.´´ A empregada gestante mesmo…

Aula 17 ESTABILIDADE 17.1 Conceito Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). Amauri Mascaro do Nascimento entende que: “Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da

AULA Nº 12 ESTABILIDADE NO EMPREGO NOÇÕES PRELIMINARES Depois de estudarmos os modos e os efeitos da extinção do contrato de emprego, cumpre observar que existem fatos impeditivos da despedida do empregado. A legislação garante, por vezes, a manutenção, provisória ou definitiva, do vínculo empregatício. O conceito jurídico de estabilidade difere do conceito econômico. Se, no primeiro o objetivo a garantir o direito ao emprego, o direito de não ser despedido, no segundo, o

contrato de experiência. É lícita, porém limita-se em 6 meses no mesmo tipo de atividade. Obs.2: Atualização – Nova redação do item III da Súmula 244 do TST (súmula da estabilidade provisória/garantia de emprego da gestante). A confirmação da gravidez no curso de qualquer contrato a termo resultará na aquisição de estabilidade. 2. Terceirização (Súmula 331 do TST): Relação jurídica triangular ou trilateral, há três atores sociais envolvidos nesta relação. São eles: a)…

aos empregados domésticos, por meio da Lei nº 10.208/01 só que de forma facultativa para o empregador: o recolhimento do FGTS e o seguro desemprego. Já a Lei nº 11.234/06 trouxe ainda mais direitos aos empregados domésticos, entre eles a estabilidade à gestante e a proibição de descontos por concessão de algumas utilidades, além de descanso nos feriados. Agora, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, afinal aprovada e promulgada – a EC 72/2003 –, os empregados domésticos…

a evolução histórica das principais garantias fundamentais ao trabalhador e à sua família, peças fundamentais para que se monte a teia de parentalidade apropriada à realidade fática-jurídica brasileira: Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Estabilidade e Licença-Adoção. 2.1 HISTÓRICO LICENÇA-PATERNIDADE. No ano de 1943 começou-se a trilhar um longo caminho em busca de direitos trabalhistas que poderiam dar aos pais o direito de acompanhar os primeiros dias do novo membro…

1.2. A jornada de trabalho da mulher. 1.3. Emprego da força muscular pelas mulheres. 1.4. Da proteção à maternidade. 1.5. A questão da confirmação da gravidez. 1.6. Estabilidade e garantia de emprego. 1.7. A finalidade da estabilidade provisória. 1.8. Contrato por prazo determinado e a estabilidade provisória da gestante. 1.9. O ônus do salário - maternidade. 1.10. Questões relativas ao aborto. 1.11. Proibição de procedimentos patronais tendentes ao controle da natalidade.…

que as mulheres podem trabalhar como insalubre e perigoso). Proteção a Maternidade Aspectos gerais Licença Maternidade Estabilidade - Aspectos Gerais: 1) Consultas Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente. 2) Mudança de Função: a gestante tem o direito a mudança de função – (art. 392 CLT) 3) Amamentação: tem o direito de amamentação ate que seu…

direito do trabalho » estabilidade RECOMENDE ESTE TEXTO VERSÃO PARA IMPRIMIR Estabilidade e garantia de emprego Elaborado em 12.1999. Rodrigo Coimbra advogado em Porto Alegre (RS) 1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade…