Estabilidade Da Gestante

do passivo trabalhista que tem como objetivo esclarecer assuntos tais como: Hora extra; Descanso Semanal Remunerado; Vale transporte; Décimo Terceiro Salário; Falta de recolhimento dos encargos sociais; Férias; Assédio moral, sexual e Bullying; Estabilidade nos contratos a termo e a nova lei do aviso prévio. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A Importância da Gestão do Passivo trabalhista nas Organizações Na atualidade, uma boa gestão pode levar a uma redução de riscos, como o passivo…

ESTABILIDADE NO EMPREGO 1. Conceito "Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida." (Sérgio Pinto Martins). 2. Retrospectiva Histórica A estabilidade surge, inicialmente, no serviço público. A Constituição de 1824 em seu art. 149 previa uma noção genérica de estabilidade: "os oficiais do Exército e Armada não podem ser privados de suas patentes, senão por…

FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC-CG CURSO: BACHARELADO EM DIREITO LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA: incidência em contratos de experiência CAMPINA GRANDE 2011 LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS estabilidade provisória ACIDENTÁRIA: Incidência em contratos de experiência Trabalho Acadêmico Orientado I (TAO) APRESENTADO A…

conceito de estabilidade? R: Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa. 2 – Quais as formas de estabilidade e quem tem direito à sua proteção? R: Gestante Art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CF88 "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, inciso l, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da…

....................................................... 13 4. Anotação na CTPS ............................................................................ 14 5. Contrato por Prazo Determinado X Trabalho Temporário ................ 14 6. Estabilidade Provisória ...................................................................... 15 7. Rescisão ............................................................................................ 19 7.1 – Antecipada .............................

como a garantia de estabilidade decorrente de fato posterior a data da concessão do aviso”. Afirmam ainda o ilustres doutrinadores que “...não existe jurisprudência firmada pelo TST no que respeita à estabilidade assegurada à empregada gestante, quando a gestação vem a ser confirmada durante o período de aviso prévio.”. De acordo com tal entendimento estão as referidas jurisprudências: GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DESCARACTERIZADA DESPEDIDA OBSTATIVA – A empregada gestante que…

jurídico brasileiro. Abordando o aviso prévio, o décimo terceiro salário, as férias proporcionais, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o saldo de salário devido ao trabalhador e das indenizações compensatórias, morte do empregado, direito das gestantes, infrações trabalhistas, rescisão indireta. Palavras–chave: Contrato de Trabalho; Justa Causa; Rescisão Indireta. SUMÁRIO 1.…

publicação: 27/02/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATODE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclinou-se no sentido de reconhecer a estabilidade provisória decorrente de gestação no curso dos contratos por prazo determinado, fato que culminou na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST, in verbis: " III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,…

DIREITOS da gestante CONHECER PARA EXIGIR Informar as gestantes sobre os seus direitos antes, durante e após o nascimento do bebê. Conhecer seus direitos é o caminho para exigi-los e fazer com que sejam cumpridos. Direitos Sociais São todos aqueles que garantem à gestante: Atendimento em caixas especiais, prioridades na fila de bancos, supermercados, acesso à porta da frente de lotações e assento preferencial. Direitos Trabalhistas Os direitos trabalhistas das gestantes…

coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher no seu emprego por motivo de casamento ou de gravidez O art. 392 diz que é proibido o trabalho da mulher no período de 4 semanas antes e oito depois do parto, garantindo a licença gestante de 120 dias - CF/88 art. 7º XVIII. O parágrafo 1 º desse artigo esclarece que o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico. O parágrafo 2º prevê que em casos excepcionais os períodos de…