Estabilidade Da Gestante

relação à questão sobre a estabilidade provisória por gestação, ou não, da empregada Fulana de Tal, passamos a analisar o assunto. O artigo 10, letra “b”, do ADCT, assegura estabilidade à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesta hipótese, existe responsabilidade objetiva do empregador pela manutenção do emprego, ou seja, basta comprovar a gravidez no curso do contrato para que haja incidência da regra que assegura a estabilidade provisória…

DE MANEIRA QUE NENHUM INTERESSE DE CLASSE OU PARTICULAR PREVALEÇA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO. As cláusulas contratuais são de livre estipulação entre as partes, desde que não contravenham aquilo que está na Lei e nos instrumentos normativos. Estabilidade O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo

interesses da gestante e de seus afins. 2. Previsão Legal do Salário Maternidade. A Constituição Federal em seu artigo 201 prevê a proteção à maternidade e especialmente a gestante: “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória observada os critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atendera nos termos da lei, a: (redação dada pela EC/20-98)”. II) Proteção à maternidade, especialmente a…

Durante os trabalhos da constituinte, muitos empregadores se manifestaram contrários não apenas à licença-maternidade, protestando contra o aumento do período de afastamento de 12 semanas para 120 dias, mas, também e principalmente, contra a estabilidade da gestante[5], que impede a dispensa sem justa causa da empregada desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Alguns ameaçaram demitir suas funcionárias, outros começaram a contratar apenas mulheres solteiras e outros…

seja, o período do aviso é computado como tempo de serviços para todos os fins. Súmula 348 TST: O aviso não pode ser concedido durante a vigência da garantia de emprego, sendo que sua concessão será computada a partir do fim da estabilidade. Ex. Tenho uma gestante, posso mandar embora? Sim, desde que pague os direitos. O aviso não pode ser expedido durante a vigência da garantia de emprego. SÚMULA 73 TST – a ocorrência da justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do…

ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DA GESTANTE (PARTE I) GESTANTES Fisiologia da Gestação Radiação Aspectos Psicológicos Tratamento Odontológico Amamentação Prevenção Cuidados para uma dentição sadia Quando levar a criança pela primeira vez para tratamento odontológico? Fisiologia da Gestação Alterações na gestante Endócrinas Cardiovasculares Hematológicas Respiratórias Mudanças fisiológicas Aumento do volume sanguíneo para compensar perdas e retorno venosos (mãe deitada de

Supervisão de Estágio em Direito Processual do Trabalho 3ª Parte CASOS PROPOSTOS – PRÁTICO-SUBJETIVOS Questão 1 - "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando estabilidade de 12 meses, em face de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado por 14 dias, com base no artigo 118 da Lei no 8.213/91; pleiteava, também, a nulidade da dispensa sem justa causa. A empresa "B" apresentou defesa, tendo sido encerrada a instrução processual. A ação foi…

(salvo se forem feitos os depósitos do FGTS); 4) Adicionais de insalubridade e periculosidade; Com o advento da Lei n. 11.324/06 os empregados domésticos passaram a ter férias de 30 dias corridos e as empregadas passam a ter o direito a estabilidade da gestante. Contratos de trabalho: Em regra os contratos de trabalho são mantidos por prazo indeterminado. No entanto, o artigo 443 da CLT admite a pactuação do contrato de trabalho por prazo determinado, estabelecendo, assim,…

judicialmente que não poderiam ter sido desligados da empresa naquele momento por questões relacionadas à saúde, e obtiveram indenizações favoráveis. Abordamos com profundidade esses exemplos no tópico 2.12 deste livro (“Doença não ocupacional gera estabilidade no emprego?”). Vale lembrar que a Justiça do Trabalho considera o empregado como a parte hipossuficiente na relação de trabalho, o que demanda uma série de precauções a serem tomadas pelo empregador na construção de sua …

às 44 horas semanais) com adicional de 50% (se a Convenção Coletiva não fixar percentual superior); - Adicional noturno de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos; - Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em…