Estabilidade Da Gestante

às 44 horas semanais) com adicional de 50% (se a Convenção Coletiva não fixar percentual superior); - Adicional noturno de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos; - Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em…

SACC-Dieese. A mais freqüente se refere à estabilidade da gestante, negociada por 85% das categorias profissionais pesquisadas. Aproximadamente 60% das categorias que prevêem essa estabilidade em seus contratos reafirmam as disposições legais com relação a sua duração, ou seja, de cinco meses após o parto. Os outros 40% ampliam o prazo previsto em lei em períodos que variam de trinta a 120 dias. Outra garantia negociada em favor da trabalhadora gestante é a que assegura função compatível…

em carteira e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) “por fora”. Sendo injustamente demitida em 14/11/2013, cumprindo aviso prévio até 13/12/2013, alegou que deixou de receber muitas das verbas a que tinha direito. Ademais, alega possuir estabilidade gestacional e de ter sofrido danos morais. Por fim, requereu a condenação da Reclamada aos pagamentos dos pedidos aduzidos, atribuindo o valor da causa em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Contudo, tais alegações são frágeis e…

|TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência | [pic] |Texto de : |Fernanda Marroni | Data de publicação: 14/07/2011 O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por

salrio-maternidade pago funcionria com a interveno de um terceiro, o patro. Depois, ele reembolsado da despesa pelo INSS. Isso ocorre durante a vigncia do contrato de trabalho. O problema que alguns patres demitem a empregada grvida, mesmo durante a estabilidade, e a segurada fica com a dor de cabea de receber o benefcio do Instituto. A Turma Nacional de Uniformizao, tribunal que alinha o posicionamento no pas dos casos do Juizado Federal, definiu que enquanto no existir reintegrao…

público responsável pelo ato. Garantia do emprego e do tempo de serviço 1. Conceito Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa. É o direito ao emprego. É o direito de não ser dispensado. 2. Estabilidade de emprego A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos…

garantida a estabilidade de um ano após a alta médica (veja item 12.3 deste trabalho). 12. Estabilidade Provisória A Justiça da Trabalho tem-se firmado no sentido de que o contrato de experiência é incompatível com qualquer forma de estabilidade, inclusive a estabilidade provisória, visto que o término do contrato está predeterminado desde a sua celebração. Contudo, ressaltamos que tal entendimento não é predominante e poderá ser encontrada decisões em sentido contrário. 12.1.…

não há aviso prévio. TST 163 – a rescisão antecipada dos contratos de experiência pressuponha necessidade de aviso prévio (exceção). Nos contatos de prazo determinado não há multa no FGTS. Nos contratos de prazo determinado não existe estabilidade, salvo gestante sumula 244 item 3 TST e acidente no trabalho sumula 378 item 3 do TST. * caso o empregador rescinda o contrato sem justa causa e antes da data final já ajustada devera ao empregado um indenização pertinente a metade do que…

benefício encontra-se no Artigo 7°, inciso XVIII e é assegurado à gestante pelo INSS no Brasil. O auxílio maternidade é a licença de 120 dias (cento e vinte dias) concedido à empregada gestante, ou seja a mulher não perde o emprego e ainda, recebe os sálarios devidos durante esse período (se ela for demitida durante esse período, o empregador sofrérá sanção pecuniária e a mulher receberá tudo o que lhe for devido) . Cabe à gestante comprovar a grvidez mediante atestado médico oficial ou…

de agosto de 2014. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE A obreira à época da dispensa encontrava-se grávida de 2 meses e 4 dias, conforme se verifica em documento anexo, portanto, faz jus a estabilidade provisória, consoante dispõe o art. 10, inciso II, letra “b”, do ato de disposições transitórias, combinado com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, in verbis: “Art. 10, Inciso II: Fica vedado a dispensa artitrária ou sem justa causa; I - ... II – da empregada gestante, desde a…