Estabilidade Acidentária

de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas,[2] sendo, assim, um fator muito importante no combate à pobreza e à desigualdade, promovendo aos idosos e as pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social. O sistema previdenciário engloba uma grande massa de recursos e obrigações e, para que ele continue a funcionar, é necessário que cada participante contribua com parte de sua renda durante sua vida ativa. Funciona da seguinte…

propor ação de indenização decorrente de atos ilícitos em acidentes de trabalho, para 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, parágrafo 3º, inciso V. Essas ações, de natureza civil, a cargo do empregador serão cumulativas com as prestações acidentárias, a cargo da Previdência. E, confirmando o enunciado acima o Decreto nº 3.048/99, da Previdência Social cita: Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social “Art. 342 - O pagamento pela Previdência Social,…

sobreveio devidamente acompanhada de documentação suficiente à comprovação de que, em decorrência do acidente de trabalho nela referido, o recorrente ficou integralmente incapacitado para o trabalho, tanto que veio a ser aposentado por invalidez acidentária pelo INSS, o qual há de presumir-se, não concede aposentadoria se não prova a concretização da hipótese prevista em lei para a sua concessão. 2.4. Assim, ante a concessão da aposentadoria por invalidez pago ao segurado que foi…

doença do trabalho, excluindo as doenças degenerativas e as inerentes a grupos etários. O Decreto nº. 61.784, de 28 de novembro de 1967, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho. Em 1967, as principais alterações na legislação acidentária brasileira foram: o SAT passou a ser prerrogativa da Previdência Social, ou seja, passou a ser estatal, reforçando a obrigatoriedade do SAT por parte das empresas, o qual até então estava sob a responsabilidade de seguradoras…

Av. Caminho Mar, 1850 - Rudge Ramos São Bernardo do Campo, 09609-000. SINTESE DA INICIAL Discute-se na presente ação a configuração de doenças ocupacionais, qual não foi emitida CAT pela empregadora, perdendo o Reclamante direito a estabilidade garantida pela CCT da Categoria. Demitido o autor em 04/06/2012 pleiteia a nulidade da sua demissão; reintegração e manutenção em posto adequado; pensão vitalícia; indenização por responsabilidade Civil em razão das lesões lombares e lesões no

doenças que não estão na portaria. Ex. síndrome de Kennedy não está na portaria. A omissão é do legislador indireto e não do cidadão. E se não for causa acidentária e não estiver na portaria? Tem que ter 12 contribuições. Salário maternidade -­‐ Sem carência quando for empregada, empregada doméstica e trabalhadora…

período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. Persistem em vigor clausulas mínimas do vinculo empregatício: Dever de lealdade…

responda às seguintes perguntas, com base na legislação aplicável e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: a) Ana teria direito à estabilidade, se o contrato de trabalho fosse de experiência? b) O fato de o empregador desconhecer o estado gravídico de Ana, afasta o direito da gestante ao recebimento da indenização em virtude da estabilidade provisória? c) Durante que período é devido o direito à reintegração ao emprego? Gabarito – caso Ana é portadora da…

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ckt RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa àestabilidade provisória, nos termos como decidido pela Eg. Corte Regional. A regra legal,…

efeito do acidente ou lesão. Inexistindo o nexo causal, não se poderá falar em acidente do trabalho. Destaca-se ainda que, havendo lesão que não venha a deixar o segurado incapacitado para o trabalho, não subsistirá direito a qualquer prestação acidentária (1) Por fim, o artigo 21 do já citado diploma legal equipara uma série de outras circunstâncias a acidente do trabalho, embora não tenha relação direta entre o acidente e o trabalho executado, concorreram de alguma forma para…