Estabilidade Acidentária

fatos a que se refere o artigo 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado. 5 Art. 853. Para a instauração de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. 6 Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da…

tratar-se de direitos fundamentais de pessoas que ainda precisam que outras lutem por elas. 2. Vídeo 2: descrever os principais direitos assegurados à empregada gestante mencionados na reportagem. Resposta: O vídeo refere-se aos aspectos de estabilidade, discriminação, comprovação da gravidez por exigência do empregador e direitos a ela atribuído. Primeiramente dispõe o artigo 7º da C.F./88, em seu inciso XVIII: “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a…

de 15 de janeiro de 1919, implantaram-se serviços de medicina ocupacional, com a fiscalização das condições de trabalho nas fábricas. Com o advento da Segunda Guerra Mundial despertou-se uma nova mentalidade humanitária, na busca de paz e estabilidade social. Finda a Segunda Guerra Mundial, é assinada a Carta das Nações Unidas, em São Francisco, em 26 de junho de 1945, que estabelece nova ordem na busca da preservação, progresso social e melhores condições de vida das futuras…

se também provada a "culpa grave do empregador". Com o advento da Constituição de 1988, ficou superada a discussão se a indenização previdenciária era supletiva ou integral, se cabia ou não a compensação da indenização paga em decorrência da lei acidentária. O art. 7º, inciso XXVIII, assim dispõe, garantindo aos trabalhadores urbanos, rurais e avulsos: "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou…

Recursos Humanos Estabilidade Na legislação tem-se varias definições para descrever estabilidade repassamos algumas: Nas palavras do saudoso mestre Valentin Carrion: “Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui por indenização, nem se quer com sua concordância”. Excelentíssimo Sergio Pinto Martins define: “Estabilidade é o…

da CAT e o encaminhamento ao INSS. 13 – DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO O Reclamante faz juz, à estabilidade no prazo de 12 (doze) meses, pelos fatos anteriormente expostos conforme o artigo 118 da lei nº 8.213/91 que diz: Art 118 “O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentaria, independentemente de percepção…

atenuar ou minimizar as consequências e seqüelas pela doença a que a Reclamante foi vitimada ao laborar no estabelecimento das Reclamadas. DA ESTABILIDADE A Reclamante sofreu acidente do trabalho e de acordo com o artigo 118, da Lei 8.213/91 após o retorno ao trabalho teria direito a estabilidade mínima de doze meses, contudo a Reclamada na tentativa de se eximir de qualquer culpa demitiu-a sem justa causa. . DO DIREITO

embrião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), nos moldes em que se acha atualmente institucionalizada em nosso país. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), demonstrando crescente preocupação com o tema da infortunística acidentaria do trabalho, aprovou, no ano 1921, recomendação no sentido de que todos os estabelecimentos industriais que empreguem regularmente pelo menos 25 trabalhadores deveriam possuir um comitê de segurança. No Brasil, mesmo antes da absorção…

com base em justa causa praticada pelo consignatário (neste sentido o art. 482, i, da CLT, interpretado pela S. 32 do C. TST). Vale destacar que o consignatário não é detentor de qualquer tipo de estabilidade, na conformidade do art. 118 da Lei 8.213/91, pois não gozou auxílio-doença de natureza acidentária. Diante deste cenário, somente é devido ao consignatário as férias correspondentes ao período aquisitivo completo, acrescidas de 1/3, e 18 dias do saldo salarial de junho de 2009.…

rescisórias, a indenização de antiguidade ou de outra indenização paga ao empregado, as férias indenizadas e o aviso-prévio quando é trabalhado, não pode incidir o FGTS sobre o afastamento do empregado por aposentadoria por invalidez, ainda que acidentária; nem mesmo se os efeitos de contrato de trabalho do empregado estão suspensos, a partir de 13/10/1989, as entidades filantrópicas ficaram obrigadas a depositar o FGTS. A alíquota do FGTS é de 8% para trabalhadores normais e de 2% para…