Estabilidade Acidentária

trabalho seguro, de acordo com as exigências do MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas. Uma destas garantias que a legislação estabelece com relação ao empregado acidentado é a estabilidade de emprego por 12 (doze) meses após o retorno ao trabalho, independente de percepção do auxílio-acidente, desde que o afastamento tenha sido por mais de 15 (quinze) dias. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO Acidente de…

obrigada à recolher o FGTS; Hipótese de estabilidade provisória: No caso do empregado que recebe o auxíliodoença acidentário (91), após a cessação deste benefício, com a alta médica, haverá uma estabilidade de 12 meses, independentemente de haver ou não sequelas (art. 118, da Lei n.º 8.213/91). Se houver demissão, caberá pedido de reintegração ou de indenização correspondente ao período. Todavia, se a reintegração for pleiteada após o período de estabilidade, o pedido será…

doenças, além de provocarem elevados custos, agridem a integridade física e mental do homem e conduzem à desarmonia social. Responsabilidade legal O acidente e a doença do trabalho podem gerar responsabilidade penal, civil, administrativa, acidentária do trabalho e trabalhista, sendo independentes as responsabilidades civil e criminal das outras. Na visão jurídica, os acidentes e doenças decorrentes do trabalho, em sua maioria, ocorrem devido à culpa. Culpa é uma conduta, ação ou omissão de

pelo dano sofrido. Tais princípios eram baseados nas Ordenações Filipinas[36]. Já no século XX, por influência do direito Europeu, surgiram no Brasil às primeiras tentativas de adotar uma Lei no País[37]. A primeira previsão acerca de matéria acidentária encontra-se no Código Comercial de 1850, que, no art. 78[38], tratava da manutenção do salário do trabalhador acidentado num período de 3 meses.[39] Todavia o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei…

companheira, grávida de 8 meses. Complementa o orçamento vendendo DVDs nas ruas da cidade. Em breve ele passará por perícia para avaliar se, com apenas um dedo na mão direita, pode retornar ao trabalho. Caso tenha alta, Claudinei volta para a empresa com estabilidade de um ano. Depois, sua vida é uma incógnita: “Meu futuro acabou. De vez em quando ainda sinto os dedos, mas sei que eles não estão aí”. O número de acidentes no Brasil vem caindo ao longo das décadas, mas ainda é alarmante e…

considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior . Mediante previsto em lei, nesta modalidade de acidente de trabalho a proteção acidentária é decorrente de fato ligado diretamente ao trabalhador, não tendo vinculo se a atividade é rotineira ou se a vinculo com as atividade do acidentado, haja visto que também decorre da independência se foi desenvolvida a mando do…

para pagamento do auxílio mensal ou do auxílio acidente, a possibilidade do acidentado voltar a exercer ou não sua atividade anterior, desde que óbvio, não seja aposentado por invalidez acidentária, criou na mesma lei, um pecúlio correspondente a um pagamento único, ao beneficário aposentado por invalidez acidentária, ou a seus dependentes, pela morte, atualmente regulado pela Lei 8.213/91, e pelo Dec.2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), que revogou até mesmo…

o acidente do trabalho, com o surgimento das primeiras leis de proteção ao trabalho, no cenário internacional e nacional, evoluindo para a formação do direito trabalhista conhecido. Atualmente o acidente do trabalho é previsto na legislação acidentária que traz seu conceito e estabelece regras para o recebimento dos benefícios acidentários. Contudo, além dos benefícios acidentários o empregado quando se acidenta, ocorrendo danos materiais e morais, pode recorrer à Justiça do…

subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. TIPOS: 1. Acidentes típicos: São todos os acidentes que ocorrem no desenvolvimento do trabalho na própria empresa ou a…

Medicina (CFM) baixou a Resolução CFM nº. 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, estabelecendo procedimentos e critérios para o estabelecimento do nexo causal no caso das doenças ocupacionais19. Segundo assevera Sebastião Geral de Oliveira20 , a lei acidentária contempla o nexo causal do acidente com o trabalho em três modalidades, causalidade direta, concausalidade e causalidade indireta. Na primeira modalidade, a causalidade direta, o nexo fica caracterizado quando o acidente ocorre…