Estabilidade Acidentária

trajeto residência/trabalho ou vice-versa. Já dizia Vólia Bomfim Cassar que: “Ter sofrido um acidente de trabalho, adquirido uma doença profissional ou doença do trabalho, tipificada na Lei da Previdência é um dos requisitos para a aquisição da estabilidade. Tanto a doença profissional quanto a doença do trabalho equiparam-se ao acidente de trabalho, art. 19 da Lei nº 8.213/914”. 1. 2 Danos morais decorrentes de acidente do trabalho O conceito de dano moral pode ser entendido…

profissional e a doença do trabalho. 42- Quais os benefícios oriundos do acidente de trabalho? São benefícios oriundos do acidente de trabalho: - Afastamento auxílio acidente/ auxílio doença acidentária; - Recolhimento previdenciário durante afastamento; - Pagamento do FGTS durante afastamento; - Estabilidade 01 ano após retorno. 43- Quais os segurados fazem jus ao acidente de trabalho? Quais estão excluídos deste benefício? O Segurado empregado, exceto o doméstico (no caso de…

que excluía a responsabilidade civil, mais precisamente em seu art. 12: “A indenização estatuída pela presente lei exonera o empregador de pagar à vítima, pelo mesmo acidente, qualquer outra indenização de direito comum”. No entanto, a cobertura acidentária dada por este decreto já tinha seus limites previstos, sem que fosse atingido o ressarcimento integral do dano sofrido pelo empregado. Felizmente, para o desejo da doutrina majoritária foi corrigido o problema com a devida previsão…

seus trabalhadores infringiu um princípio de ordem constitucional. Assim sendo, requer a reversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa, condenando a Reclamada a pagar todas as parcelas a título de verbas rescisórias. 3 – ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO O Reclamante trabalhou para a Reclamada do dia 00/00/0000 ao dia 00/00/0000, prestando seus serviços na função de Monitor de CFTV. Todavia no dia 00/00/0000 o Reclamante sofreu acidente de moto no…

extinção do contrato de trabalho: extinção por iniciativa do empregador, extinção por iniciativa do empregado, etc. Antes de adentrar nos tipos de extinção do contrato de trabalho, veremos dois aspectos introdutórios: o aviso prévio e as formas de estabilidade do empregado. O que é o Aviso Prévio? Este, nada mais é, do que uma notificação que possui um prazo. Portanto, o aviso prévio é necessário, quando uma parte tem interesse em romper o contrato de trabalho, devendo a mesma…

recuperação do acidente de trabalho, ou ao invés de readaptar o Reclamante em outro setor, a 1a reclamada, tão logo soube da doença do Reclamante adquirida na empresa, a Reclamada tratou de dispensar o Reclamante” para evitar que o mesmo adquirisse estabilidade, o que se impugna. O reclamante sequer precisa a data do suposto “acidente do trabalho”, sendo inepta a prefacial e impede o direito de defesa. Na prefacial o reclamante ora alega “perda da audição”, ora que deveria…

autorizou os tribunais do trabalho a fixar normas e condições de trabalho, vedando a redução de vantagens já conquistada pelas categorias e, além disso, vários direitos se incorporaram ao ordenamento jurídico, dentre os quais, estabilidade da gestante, estabilidade acidentária, fornecimento gratuito de uniformes, adicionais mais elevados de horas extraordinárias e etc. Valer ressaltar que o poder em comento não é absoluto, atuando apenas no vazio da lei, isto é, no vácuo da lei.…

pela previdência social, o seguro é custeado totalmente pela instituição e varia entre 1 a 3%, conforme o tamanho do risco em relação à atividade principal exercida pelo empregado. Este seguro garante que o empregado tenha acesso às coberturas acidentárias pagas pelo INSS, tais como auxílio doença, auxílio acidente mensal, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, habilitação e reabilitação profissional e social. É importante ratificar que esses benefícios são pagos pelo INSS…

12.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 12.2 Contratação temporária. 13 Cargos, empregos e funções públicas; criação, extinção e forma de provimento. 14 Concurso público; posse; exercício; estágio probatório; efetividade; estabilidade. 15 Sindicalização, greve. 16 Formas de aposentadoria; cômputo de tempo de serviço; fixação e revisão de proventos; disponibilidade. 17 Deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos. 18 Acumulação de cargos. 19 Processo…

apresentar sua CONTESTAÇÃO ao presente feito, com base nas razões de fato e fundamentos de Direito que passa a expor. I. RESUMO DO PEDIDO Em síntese, pleiteia a reclamante: (i) indenização por suposto período de estabilidade provisória; (ii) adicional de insalubridade; (iii) benefícios da justiça gratuita; (iv) inversão do ônus da prova; (v) honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 10.586,40. No entanto, a presente…