Estabilidade Acidentária

Reclamação Trabalhista em face do Recorrido alegando divergência nas datas de admissão e desligamento, função e evolução salarial. Pediu a quitação de horas extras, adicional noturno. Pediu ainda reintegração ao trabalho/indenização em virtude de estabilidade acidentária ocasionada pelo acidente sofrido no local e em horário de labor, bem como indenizações por danos morais, materiais (inclusive pensionamento) e estéticos. Ocorre que em sede de contestação o recorrido pediu total…

inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo (ainda que a empresa não tenha feito a CAT), serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. Não havendo o reconhecimento, fica resguardado o direito ao auxílio-doença. A Constituição Federal de 88 dispõe, no art. 7º, inciso XXVIII, que é garantia do empregado o “seguro contra acidentes…

previdenciária brasileira passou a incorporar também a teoria do risco social, que se baseia na responsabilidade coletiva pelos riscos sociais. Atualmente, em nosso país, a associação dessas duas teorias fundamentam, juridicamente, o dever da indenização acidentária. Legislação atual A legislação em vigor é a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 2172, de 6 de março de 1997 (Plano de Benefícios da Previdência Social). A empresa, além de ser…

Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.” Cláudia Salles Vilela Vianna claudia@vilelavianna.adv.br Nexos Acidentários (NTEP) Lei 8.213/91, art. 21-A: Art. 21-A - A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na…

inúmeros prejuízos, não apenas financeiros, mas também, psicológicos, uma vez que além da mesma ficar sem receber os depósitos mensais em sua conta do FGTS, a mesma vive em total insegurança jurídica uma vez que não possui decretado o direito a estabilidade no emprego. Sobre o benefício do auxílio doença acidentário, prevê a lei o que segue abaixo: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados…

de indenização e auxílio, in verbis: “O reclamante, trabalhando diretamente no açouge da reclamada sofreu um acidente de trabalho (...), ocasionando a amputação do dedo indicador da mão direita do obreiro, o que já foi objeto de indenização acidentária que findou-se através de acordo nos autos. Posteriormente, em 24/08/2011, a caminho do trabalho (sede da reclamada), o reclamante foi fechado por um veículo, o pneu de sua moto furou, levando-o a colidir com um poste, consoante CAT anexa.

enferma, quanto à sua própria dignidade, por dificultar o acesso a adequados tratamentos e coberturas previdenciárias (como benefícios pertinentes a auxílio doença acidentário, pensão e aposentadoria por invalidez), e garantias trabalhistas, como a estabilidade provisória de permanência no emprego. Diagnosticar a depressão em decorrência do trabalho não é tarefa fácil, nem sempre os peritos têm condições para fazer o diagnóstico, para isso, geralmente eles se baseiam na CAT (Comunicação…

Reclamante garantido no período de afastamento a contagem do tempo para fins de indenização e estabilidade. Além disso, o inciso III do art. 28 do Dec. 99.684/90, que regulamentou a Lei 8.036/90 do FGTS, garante os depósitos do Fundo durante o afastamento por acidente do trabalho, obrigação patronal cumprida fielmente pela Reclamada. 20- O Reclamante tem garantido seu retorno ao emprego, face a estabilidade provisória, a partir da alta médica, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91. …

mudanças de grande impacto sobre os trabalhadores em geral. Entre os três grandes grupos de trabalhadores podemos destacar os estáveis, os excluídos e os instáveis. 5.1 OS ESTÁVEIS Estabilidade é o direito do trabalhador permanecer no emprego, com garantias adquiridas. Hipóteses de estabilidade no emprego: a) Os empregados urbanos e rurais não optantes do FGTS, que completaram 10 anos de serviço na mesma empresa, até 04/10/1988; b) Os empregados eleitos…

trabalho, excluindo as doenças degenerativas e as inerentes a grupos etários. O Decreto nº. 61.784, de 28 de novembro de 1967, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, nesse mesmo ano as principais alterações na legislação acidentária brasileira foram: o SAT que passou a ser prerrogativa da Previdência Social, ou seja, passou a ser estatal, reforçando a obrigatoriedade do SAT por parte das empresas, o qual até então estava sob a responsabilidade de seguradoras…