Estabilidade Acidentária

independentemente do prazo do contrato ou se houve afastamento ou não. A partir do término do auxílio-doença acidentário será garantida a estabilidade ao empregado pelo período de 12 meses. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. A comunicação será feita ao INSS por intermédio…

Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) ou de emissão com código que não revela a doença ocupacional do empregado, impondo-lhe afastamento por auxílio-doença, quando se trata de acidente de trabalho ou doença ocupacional (que garantiriam estabilidade acidentária). A procuradora ressalta, ainda, que relatórios de fiscalização da DRT dão conta de descumprimento da lei no tocante a registro de empregados, desatendimento de jornada, ausência de repouso para alimentação, ausência de…

Características da "Relação de Trabalho" na Acepção do art. 114, I, da CRFB A partir desse ponto, a tarefa ganha em facilidade. O exame da casuística comparativa revela que, à parte a matéria sindical (greves e contratação coletiva incluídas), acidentária e previdenciária, a competência dos juízos e tribunais laborais estabelece-se sempre que há prestação de trabalho de fundo consensual, aspecto tendencialmente pessoal e caráter continuativo ou coordenado ― ainda quando não esteja…

crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT: A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e…

independentemente do prazo do contrato ou se houve afastamento ou não.A partir do término do auxílio-doença acidentário será garantida a estabilidade ao empregado pelo período de 12 meses. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.A comunicação será feita ao INSS por intermédio do…

ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da…

de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas,[3] sendo, assim, um fator muito importante no combate à pobreza e à desigualdade, promovendo aos idosos e as pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social. O sistema previdenciário engloba uma grande massa de recursos e obrigações e, para que ele continue a funcionar, é necessário que cada participante contribua com parte de sua renda durante sua vida ativa. Funciona da seguinte…

moral e acidentária; correta ⇒ c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do acidente, onde postula dano moral, mas não tem competência para a de revisão de benefício que deve ser intentada em face do ex-empregador; d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral,…

continuidade ao contrato de trabalho da Reclamante que, por mais que se esforçasse, Sua dedicação não era reconhecida. 3.3.1. Inclusive, em suas avaliações periódicas, a Reclamada em nada valorizava o trabalho da Reclamante, pois, no período de estabilidade, surgiu vaga de assistente de vendas, porém, esta não foi oportunizada à Reclamante, mesmo tendo ela qualificação para a função, que era compatível, haja visto que a Reclamante dava toda assistência aos vendedores, via telefone,…

Autocomposição (forma mais pacífica de se resolver a lide) Comissões de Conciliação Prévia: criada nas empresas e sindicatos de forma paritária. Possui estabilidade provisória ou temporária de até 1 ano após o mandato. A criação é facultativa. Uma vez criada passa a ser um órgão obrigatório na tentativa de conciliação da lide. Possui estabilidade a partir da aprovação da candidatura na comissão até um ano após. É composta de 2 a 10 membros e seus respectivos suplentes. Lei 9958/2000 –…