Estabilidade Acidentária

Sumário 1- Conceito 3 2- Estabilidade Definitiva ou decenal 3 3- Estabilidade provisória 5 3.1- Dirigentes Sindical 6 3.2- Representante da CIPA 7 3.3- Empregada gestante 8 3.3- Empregado acidentado 9 3.4- Empregado eleito diretor de cooperativa 10 3.5- Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral

obstando a volta ao trabalho, é direito do segurado incapaz para o seu labor por mais de 15 dias. No comum dos casos, exige período de carência de doze contribuições mensais e afastamento do emprego, provindo de doença ou enfermidade comum ou acidentária (2011, p.843). 1.2 CARÊNCIA Para que o segurado tenha direito a benefício previdenciário é necessário que tenha pago um determinado número de contribuições mensais. Essa quantidade de contribuições, imprescindível à obtenção…

meados de 1997 vem se ressentindo de dores originadas na coluna vertebral (lombalgias e ciáticas), diagnosticadas como sintomas de hérnia de disco de origem ocupacional, cujo nexo etiológico resultou apurado através de perícia médica em ação acidentária julgada procedente (cf. cópias documentais anexas). Ressalte-se que não obstante a inocorrência de afastamentos superiores a 15 dias, os atestados médicos e de tratamento fisioterápico evidenciam claramente que a protrusão discal…

devida no mês de dezembro. ESTABILIDADE 1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras…

dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A indicação de ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213 /91 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, na medida em que a ocorrência de acidente de trabalho é fato incontroverso e a própria reclamada admite que o reclamante era detentor de estabilidade acidentária, tendo a discussão se limitado à definição da modalidade de extinção do…

por morte acidentária e abono anual acidentário. Nota-se, assim, a existência de uma grande desigualdade social, corroborada por diversos textos legais, em que se nega ao trabalhador doméstico o direito de ser indenizado em casos de incapacidade para o trabalho. Outorga o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, os trabalhadores domésticos não tem direito ao seguro contra acidentes do trabalho previsto no inciso XXVIII do mesmo artigo. ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES…

designara – DUFER - e conversou com o supervisor Sr. Alessandro da sua impossibilidade. Ou seja, Excelência a Reclamada foi cientificada do estado de saúde da Reclamante, porém na tentativa de se eximir de qualquer culpa, inclusive de cumprir a estabilidade conforme o artigo 118, da Lei 8.213/91, a Reclamada demitiu a Reclamante por justa causa por abandono de emprego.(doc. 32) Insta destacar que a Reclamante diante dessa injustiça não compareceu para fazer a homologação.…

se possa estabelecer entendimento jurisprudencial sedimentado sobre a matéria, tendo em mente o fundamento social desse instituto que atua como efeito do decurso do tempo sobre a regulamentação dos direitos, visando à maior segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. Notas: [1] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 101. [2] RUBISTEIN, Santiago. In MELO, Nehemias Domingos de. Dano moral…

depreciação que ele sofreu, fundamento esse utilizado para pensão vitalícia. E ainda o parágrafo único do art. 950 do CC onde diz que se preferir o prejudicado poderá exigir a indenização seja arbitrada e paga de uma única vez 2ª Espécie - Ações acidentárias envolvendo lides previdenciárias. Envolve o benefício auxílio doença acidentário. É uma ação ajuizada pelo trabalhador segurado em face do INSS - A competência será da Justiça Comum Estadual. Art. 109, I, CF. Súmula 15 STJ e…

prazo determinado, fossem passíveis de ser aplicadas aos contratos de trabalho temporário, é certo que há controvérsia sobre se atualmente a indenização prevista no artigo 479, da CLT, continua ou não sendo devida, ante a extinção do regime de estabilidade decenal, que foi substituído pelo FGTS, e a revogação do antigo Decreto 59.820/66, que regulamentava o FGTS e fazia alusão ao artigo 479, da CLT. De fato. Conforme Sérgio Pinto Martins, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª…