Estabilidade Acidentária

na empresa, mostram-se devidas as seguintes verbas: - salários, relativos ao período da estabilidade, que vai da injusta demissão até 12 (doze) meses após; - aviso prévio de 30 dias, contando-se a partir do término da estabilidade provisória, com pagamento de 13º salário proporcional 20...: 3/12, 13º salário proporcional 20...: 10/12, férias 20.../20... com 1/3; - integração do período de estabilidade no tempo de serviço do reclamante, para pagamento de décimo terceiro salário,…

relacionado a Justiça do Trabalho, considerando a modificação do artigo 114 da CF e a consequente inclusão do art. 6º pela EC nº 45/2004. ACIDENTE DE TRABALHO Competência da Justiça do Trabalho – ação acidentária proposta contra o empregador. Competência da Justiça Estadual – ação acidentária proposta contra o INSS (previdenciário). OBS: caso o funcionário venha a morrer em acidente de trabalho, o herdeiro pode ingressar com ação para indenização. EXECUÇÃO FISCAL DE FGTS Atualmente…

auxílio-doença. QUEM TEM DIREITO: Não tem direito ao benefício: O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não não fazem jus a este benefício, segundo a interpretação dominante, por não estarem enquadrados na proteção acidentária (art. 19 da Lei 8.213/91). Tem direito ao benefício: o segurado empregado (urbano e rural, exceto o doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial (conforme se observa no Art. 18, parágrafo 11º da Lei 8.213/91 e o Art. 104…

recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a reintegração, sustentando que, como sociedade de economia mista que explora atividade econômica, não precisa motivar suas demissões, e que seus empregados, regidos pela CLT, não são detentores de estabilidade. A Quarta Turma deu provimento parcial ao recurso de revista e declarou indevida a reintegração. O Ministro Moura França explicou que, “o ente público, quando contrata seus empregados sob a égide da CLT, despe-se do poder de império…

00041-2006-029-04-00-0 - 8ª T. - Rel. Denis Marcelo De Lima Molarinho - J. 15.01.2009) No artigo 61 temos o percentual que será pago a título do benefício de auxílio doença, sendo este fixado em 91% do salário de benefício, independente de ser ele de origem acidentária ou não. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção…

(OAB/FGV – XV Exame)Determinado empregado ajuizou ação trabalhista em face de seu empregador (empresa de serviço fornecedora de mão de obra na área de limpeza), logo após haver sido dispensado. Na ação aduziu que era detentor de estabilidade decorrente de doença acidentária, supostamente causada pelo trabalho. Para tanto, juntou aos autos carta de concessão de benefício previdenciário por doença comum, não produzindo qualquer outra prova. A empregadora ré apenas negou que a doença era…

são as multas dos artigos 477 e 467, da CLT. De toda forma, ainda que procedente o pedido, inexistem verbas incontroversas. Logo, em qualquer hipótese, indevida a multa do artigo 467, da CLT. D) Indenização por Dano Moral e pela pretensa Estabilidade Acidentária: impugnar a decisão. Demonstrar que a Reclamada negou a relação entre a doença e o trabalho. Logo, o ônus de prova, nos termos do artigo 818, da CLT, seria do Autor. Ônus que não se desincumbiu, haja vista que, em audiência,…

necessário para requerer o afastamento remunerado pelo INSS. Assim, reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o fato que desencadeia a interrupção do trabalho, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. Segundo Sergio Martins Pinto, o dia do acidente e os 15 dias seguintes serão remunerados pelo empregador. O auxílio doença é devido pela…

reclamada com relação à saúde do reclamante, que, de forma sutil e velada permitiu a prestação de serviço pelo reclamante mesmo adoentado, privilegiando a atividade econômica em detrimento da saúde do reclamante. Dessa forma, faz jus o reclamante à estabilidade provisória de 12 meses conforme lhe assegura o art. 118 da Lei 8.213/1991 e conforme entendimento pacificado na Súmula 378 do E. TST. Caso o r. juízo entenda que o trabalho não foi a causa principal que acarretou a doença do…

Feira de Santana, ago./2011 1. TEMA-PROBLEMA O art. 21A da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 11.430/2006, estabelece a presunção relativa da natureza acidentária da doença/lesão incapacitante que acomete o empregado, quando se constatar a ocorrência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre o trabalho exercido e o agravo, decorrente da correlação entre a atividade econômica preponderante