Estabilidade Acidentária

a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID). Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde…

da Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa. Entretanto, o perito médico pode reconhecer o nexo entre o trabalho e a lesão ou doença sem a CAT. Pode ser necessário vistoriar o posto de trabalho. O segurado possui direito a um ano de estabilidade no emprego após o fim do auxílio-doença e a uma indenização se houve culpa ou dolo da empresa. O empregador não pode re-expor o segurado aos mesmos agentes nocivos, sob pena de multa. Caso a doença sofra agravamento e a empresa…

entrada para outros estudos, em que normas e as leis estarão inseridas. Objetivos: »» Apresentar toda a legislação atinente ao campo de engenharia de segurança no trabalho, observando a hierarquia das leis e focalizando as legislações sindicais, acidentárias e previdenciária. »» Conceituar responsabilidades e atribuições civis e criminais, técnicas de preparo de normas e elaboração de instrução e ordens de serviços relativos à engenharia de segurança. »» Analisar as convenções e…

os domésticos e jardineiros que, em número inferior a cinco, residirem com o empregador, percebendo, cada um, salário mensal inferior a 50$000 (cincoenta mil réis) (Brasil, 1934, on-line). A lei acidentária, surgida em 1944, sob a forma do Decreto-lei n. 7.038, ao dispor sobre a proteção acidentária dos empregados em geral, nela incluiu os domésticos [...] (ALMEIDA apud FERRAZ, 2003, p. 58). Acontece que este decreto foi revogado pelo Decreto-lei n° 293, de 28 de fevereiro de 1967,…

quando da sua demissão. A perda auditiva, por ter sido adquirida e agravada em ambiente laborativo, é, portanto, equiparável ao acidente de trabalho, sendo então indenizável. O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho , aquela já estava sendo pleiteada perante a ....ª .... através da reclamação trabalhista n.º .... Por não mais servir à empresa, foi…

mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxilio – doença acidentária, independentemente de percepção de auxilio – acidente (art da lei n. 8.213/91). Quando o trabalhador era acidentado, além da complicação de retorno no mercado do trabalho, muitas vezes, era demitido após a volta do trabalho. A lei n.8.213/91 estabeleceu a estabilidade provisória no emprego de 125 (doze) meses, sendo o pressuposto para esse direito a concessão…

Oliveira entende: Assim, quando o empregador descuidado dos seus deveres concorrer para o evento do acidente com dolo ou culpa, por ação ou omissão, fica caracterizado o ato ilícito patronal, gerando o direito à reparação, independente da cobertura acidentária. (OLIVEIRA, 2007, p. 83). Diante de um tema tão relevante para o direito, preocuparam-se os legisladores em disciplinar as hipóteses de acidente do trabalho e as normas que visem responsabilizar aquele que vier a causar dano…

datashow. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1* Osvaldo era empregado temporário da Prefeitura de Linhares, Estado do Espírito Santo, quando veio a ser exonerado em 30.03.1990, juntamente com outros servidores, pois não tinha alcançado a estabilidade que lhes permitisse passar para os quadros da Prefeitura. Nessa oportunidade foram-lhe pagos todos os direitos trabalhistas da rescisão. Pelo Decreto 00364, de 26.08.1992, o Prefeito da época, apoiado em parecer jurídico da…

Recente ....................................................14 IV Aspectos Essenciais ....................................................18 V Regime Geral de Previdência Social — Destaque para a Melhoria da Distribuição de Renda e na Estabilidade Social do País ...........................................27 VI Conceitos Importantes ................................................34 VII Os Benefícios Previdenciários ........................................37…

. 22 47. Ao contratar um aprendiz com deficiência, a empresa está cumprindo as duas cotas? ...................................................................................................................... 23 5 48. As hipóteses de estabilidade provisória decorrentes de acidente de trabalho e de gravidez são aplicáveis ao contrato de aprendizagem? .......................................... 23 49. Como fica o contrato do aprendiz selecionado pelo serviço…