Estabilidade Acidentária

entre trabalhadores e empregadores. A Constituição de 1946 é considerada uma norma democrática, rompendo com o corporativismo da Constituição anterior. Aqui encontramos a participação dos trabalhadores nos lucros, repouso semanal remunerado, estabilidade, direito de greve, dentre outros. A legislação ordinária começa a instituir novos direitos. Surge a Lei nº 605/49, versando sobre o repouso semanal remunerado; a Lei nº 3207/57, tratando das atividades dos empregados vendedores,…

dispensa carência.  Comum ou Previdenciário: é concedido nas demais hipóteses. Só dispensa a carência em casos de acidentes não relacionados com o trabalho e doenças de maior gravidade e extensão.  Somente o auxílio-doença acidentário gera estabilidade provisória ao empregado pelo prazo mínimo de 12 meses (art. 118, da Lei nº 8.213/91)  Auxílio-acidente  É o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa ressarcir o segurado em virtude de acidente do trabalho…

órgão do poder judiciário compete o processamento das questões relativa a acidente do trabalho? As ações de indenização por dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho; contudo, as ações acidentárias (lides previdenciárias, envolvendo auxílio doença acidentário) são de competência da Justiça Comum Estadual, nos termos abaixo: Art. 643, § 2º, da CLT: as questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça…

tal renda lhe permitia usufruir, obrigados a depender unicamente da pensão previdenciária a cargo do INSS, no importe correspondente a um e meio salário mínimo mensal, conforme se vê dos comprovantes de pagamentos inclusos. A pensão por morte acidentária consiste em um benefício contínuo de renda mensal, devido aos beneficiários dependentes, em razão de óbito do segurado em consequência de acidente de trabalho. Com o falecimento do segurado, em consequência de acidente do trabalho, é…

pegou seus atestados e passou pela perícia do INSS, obtendo parecer favorável ao benefício previdenciário do auxílio-doença comum - pois a reclamada não emitiu CAT do acidente que configuraria o direito da autora ao auxílio-doença acidentário e à estabilidade. Diante de todo o exposto, nobre julgador, resta evidente que se a reclamante não tivesse trabalhado na reclamada, exercendo sua função, não teria adquirido as lesões que hoje o acometem. Portanto, é preciso examinar se há concausa…

de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do…

jurisdicionalmente. Essa característica de ser insuscetível a controle externo é só da jurisdição. g) E COM APTIDÃO PARA COISA JULGADA MATERIAL Só a decisão judicial tem aptidão para a definitividade (coisa julgada). A coisa julgada é uma estabilidade só alcançada pela decisão judicial, nos limites da jurisdição (impedindo que o juiz julgue de novo). 2. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS É uma forma de resolver conflitos que não seja jurisdicional. Equivale à jurisdição, mas não é…

civil, devida pela empresa ou terceiros.  O empregado que tiver gozado de auxílio-doença acidentário é detentor de estabilidade por um ano, a partir da alta.  Ação acidentária previdenciária. Competência da Justiça Comum. Rito sumário. Isenção de despesas previdenciárias. Adiantamento dos honorários periciais pelo INSS.  Ação acidentária de direito comum. Competência da JT. SEGURO DESEMPREGO: Legislação: CR, art. 7o.,II…

“Art. 118 da Lei 8213,” prevê que o acidentado no trabalho terá o direito a estabilidade no emprego, o acidentado no trabalho após a cessação do auxilio doença. Numa interpretação literal fria e desumana, aquele que não recebeu auxilio acidente não terá direito a estabilidade no emprego. Mas numa interpretação com base na dignidade da pessoas humana, e da proteção social, sim ele poderá ter o benefício da estabilidade no emprego. “Manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de…

comprovar os motivos retroindicados, sob pena de ter de reintegrar o trabalhador. A alínea a, do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que o empregado eleito para cargo de direção da CIPA tem estabilidade no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. 2.2 Segurança e Saúde do Trabalhador na Construção Civil Afirma Costa que a necessidade de prover a indústria da construção com sistemas de…