Estabilidade Acidentária

abril de 2007 entende-se como acidentes do trabalho aqueles eventos que tiveram Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT protocoladas no INSS e aqueles que, embora não tenham sido objeto de CAT deram origem a benefício por incapacidade de natureza acidentária. As informações aqui apresentadas são do Sistema de Comunicação de Acidentes do Trabalho, com base nas Comunicações de Acidentes do Trabalho – CATs cadastradas nas Agências da Previdência Social ou pela Internet, bem como do…

que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade. Formas de extinção – formas atípicas E)…

resume-se à verificação, pelo exame das provas carreadas aos autos, se houve demonstração do vício do consentimento, que atingiu a manifestação de vontade da obreira, autorizando a anulação da dispensa, objeto de questionamento, visto que a renúncia à estabilidade provisória da empregada gestante, expressa pela comunicação de demissão anexada aos autos, não se considera válida, tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. A legislação civil reputa como…

acordo com a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, ficou estabelecido que a partir do 16º dia de afastamento do trabalhador, seus vencimentos são pagos pelo governo, e que ao retornar ao trabalho, essa pessoa terá doze meses de estabilidade no emprego. A fim de burlar tal estabilidade, muitos empresários não notificam os acidentes, em prejuízo dos trabalhadores e das estatísticas e estudos sobre a questão. − Apesar dos diversos aspectos negativos provocados pelos acidentes já mencionados,…

capacidade de trabalho. É geralmente motivada por: • - Perda da visão de ambos os olhos • - Perda dos membros superiores • - Perda dos membros inferiores • 4. MORTE: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS • • • • • • AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. ESTABILIDADE DOS ACIDENTADOS . REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. AUXILIO DOENÇA Para o reconhecimento do auxílio doença se impõe afirmação nexo de causa e efeito entre a lesão ou doença e o trabalho. • INÍCIO…

3 - Retorno ao Trabalho Deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta do trabalhador às suas atividades, sendo a sua ausência por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias por: a) motivo de doença; b) motivo de doença-acidentária, de natureza ocupacional ou não; c) por ocasião do parto. Observação: O exame de retorno ao trabalho não é realizado por motivo de retorno das férias. 4.4 - Mudança de Função Este exame deverá ser realizado por mudança de função ou…

moral e acidentária; c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do acidente, onde postula dano moral, mas não tem competência para a de revisão de benefício que deve ser intentada em face do ex-empregador; d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral,…

se aplica ao menor os pesos para mulher. Matrimônio e Gravidez – art. 391 Não é motivo para demissão. 1.1 Gestante Mulher gestante = basta estar grávida, não precisa de confirmação (ou seja, inclui a hipótese até da gestante não saber) Estabilidade – art. 10, II, ´´b´´ do ADCT; ´´Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a…

aumentaram 512% Estima-se que este aumento esteja relacionado com a regularização das notificações acidentárias. Até então, por interesses diversos, era muito mais freqüente a sub-notificação de acidentes do trabalho e doenças profissionais (equiparadas aos acidentes de trabalho). Muitas empresas recorriam ao subterfúgio da sub-notificação para evitarem o pagamento de indenizações e da estabilidade acidentária, ao mesmo tempo em que se permitiam alardear por um falso e ilusório “índice…

último dos casos especiais, para quando a prescrição se dá em cinco anos, um caso que pode exemplificar essa situação é o ressarcimento de perdas e danos causados à propriedade industrial (LPI 225). [...] atualmente, a matéria relativa à prescrição acidentária deve pautar-se pelo que se acha estatuído no art. 104 da Lei 8.213/91, que estabelece em 5 (cinco) anos a prescrição das ações, contados desta forma: a) Do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária,…