A estabilidade acidentária e o contrato a termo

Estabilidade acidentária e o contrato a prazo certo Leonardo Chaves de Carvalho Pós-Graduando da Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul (EMATRA-MS) A Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, normatiza em seu artigo 118 a garantia da estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses ao segurado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente do recebimento de auxílio-acidente. Primeiramente, faz-se necessário conceituar o acidente do trabalho. A própria Lei em comento traz o conceito ao dizer que acidente do trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei (segurados especiais), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (art.19). Também interessante diferenciar os benefícios: auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente. O primeiro é devido a partir do 16º dia de afastamento do acidentado em decorrência da incapacidade laboral ocasionada pelo acidente. Corresponde a 91% do saláriode-benefício, pago mensalmente até a volta do obreiro ao trabalho (art. 61 da Lei 8.213). Os 15 primeiros dias de afastamento ficam a cargo do empregador. Já o auxílio-acidente consiste em uma indenização mensal e vitalícia conferida ao…

pagamento de indenização correspondente. V – DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No dia 02/09/2012, o RECLAMANTE ao realizar o labor diário com o gado, sofreu um acidente quando a corda utilizada para este serviço enroscou em seus dedos, vindo a ocorrer à amputação traumática do 3º quirodáctilo, conforme documento juntado. Após o acidente o RECLAMANTE veio para Macapá para os devidos cuidados, tendo recebido alta na data de 07/09/2012, retornando ao seu posto de trabalho, até o dia da…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC-CG CURSO: BACHARELADO EM DIREITO LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA: incidência em contratos de experiência CAMPINA GRANDE 2011 LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS estabilidade provisória ACIDENTÁRIA: Incidência em contratos de experiência…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – FARESC RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.…

banco 399(HSBC), de titularidade de ---------------------, referente a indenização relativa ao restante do período de estabilidade acidentária ao qual teria direito até 02/02/2014. _____________________________ Beneficiário O declarante fornece plena, e irretratável quitação quanto aos valores a que teria direito em razão da estabilidade acidentária, não tendo nada a reclamar à qualquer título no que se refere a estabilidade acidentária. Campo Verde, 11 de Julho de 2013. …

UNIVERSIDADE TIRADENTES ADMINISTRAÇÃO FERNANDA TAYNÁ OLIVEIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO E SUA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NA UNIVERSIDADE TIRADENTES, NO PERÍODO DE 2000 a 2014. ARACAJU 2015 FERNANDA TAYNA OLIVEIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO E SUA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NA UNIVERSIDADE TIRADENTES, NO PERÍODO DE 2000 a 2014. Pesquisa apresentada como requisito parcial de avaliação da…

Estabilidades Provisórias É uma garantia de emprego, de característica transitória, concedida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido. Desta maneira, independe da vontade do empregador a possibilidade do contrato de trabalho ser quebrado. As estabilidades provisórias podem ter origem constitucional ou origem legal. A estabilidade provisória…

pelo Decreto n.º 61.784, de 28-11-1967, começa a fase de integração do acidente do trabalho na previdência social, persistindo a teoria da responsabilidade objetiva, porém, neste caso a responsabilidade de indenizar passa a ser exclusiva da Autarquia Federal. Tal integração se deu progressivamente quanto ao trabalhador urbano. Quanto ao trabalhador rural, a responsabilidade ainda era do empregador, em face da restauração do Decreto-Lei nº 7.036/44, até que a integração do acidente do…

PROFISSIONAL ADQUIRIDA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA Conforme destacado, durante o contrato de trabalho o reclamante adquiriu pelas funções exercidas nas empresas reclamadas, de forma que o impossibilitou de exercer as funções com extrema eficácia, POIS A EXAGERADA CARGA QUE SUPORTAVA, descarregando e carregando as mercadorias causou-lhe enorme mal, pois suas condições de trabalho estavam em descompasso com NR 17 (Ergonomia). As atividades desenvolvidas pelo autor lhe ocasionaram…

explicado de forma com que se defina os motivos e danos que o acidente de trabalho causará ao individuo e a empresa no qual pode acorrer o fato, Através de um seguro social, o empregado é protegido quando incapacitado para o trabalho em virtude de um acidente,destacando também as responsabilidades que a empresa tem e a estabilidade provisória do acidentando Sumário Acidente do trabalho - Conceito e caracterização Acidente do trabalho pode ocorrer exercício das atividades no…