Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

perpétua ou por tempo determinado. O ordenamento jurídico brasileiro adota apenas a prisão por tempo determinado. Vejamos o que diz o art. 5, inc. XLLII, b da CF/88: 4) Como as penas são classificadas? As Penas são classificadas da seguinte forma de acordo com o artigo 32 do CPB: I- Privativas de Liberdade; II- Restritiva de Direito; III- Multa. As Penas privativas de liberdade divide-se em: - Reclusão; - Detenção. As Penas restritivas de direitos são as descritas no artigo 43 do CPB; -…

representações, sendo ao mesmo tempo um apoio aos presos, em decorrência do ambiente de privações, e também, responsabilizada pelas dinâmicas prisionais que agregam valores às práticas punitivas. INTRODUÇÃO Este trabalho é fruto do projeto de pesquisa para o Trabalho de Conclusão de Curso de graduação em Serviço Social que está sendo realizado em um estabelecimento prisional de Ribeirão das Neves/MG, com o objetivo de problematizar a inserção dos familiares de apenados nos mecanismos de…

básicos de qualquer indivíduo, seja ele penitenciário ou não. 2. Um breve histórico da evolução da pena e da prisão Na antiguidade não se existia a noção de prisão que temos hoje no que se diz respeito tanto a sua finalidade, como também ao ambiente prisional. Os indivíduos que eram privados de liberdade eram amontoados nos chamados cárceres, como eram designadas as masmorras, torres, calabouços ou castelos, não como uma forma de pena, mas sim para aguardarem esta, que na maioria das…

necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP. Pedro Henrique, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária. Concedido ao encarcerado…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) Andréia Fátima Bortolotti O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NO SISTEMA PRISIONAL JUNTO ÁS FAMÍLIAS DOS SENTENCIADOS NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ/SC PACH. CHAPECÓ – SC 2013 ANDRÉIA FÁTIMA BORTOLOTTI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Assistente Social, do curso de Serviço Social da Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECO.…

condenado ( CF, art. 5º, XLV). Assim a pena de multa, ainda que considerada divida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. d) Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º, XLVI). e) Inderrogabilidade: salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de…

Misericrdia de So Paulo; Membro do Conselho Penitencirio do Estado de So Paulo; (2) Psiquiatra Forense; Perita do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de So Paulo. De acordo com o previsto pelo Cdigo Penal brasileiro, o parecer do exame criminolgico deveria ser emitido quando o preso ingressa no sistema prisional com o objetivo da individualizao de sua pena (Artigo 34: O condenado ser submetido, no incio do cumprimento da pena, a exame criminolgico de classificao para…

cumprindo pena no regime fechado como antes dito. Esta não possui previsão legal na Lei de Execução Penal, mas forma um paralelo com a remição pelo estudo, sendo regulado apenas pela Portaria conjunta Depen nº276 e também em algumas leis estaduais. De acordo com a Portaria Conjunta Do Depen nº 276, Instituem, no âmbito das Penitenciárias Federais, o Projeto “Remição pela Leitura”, em atendimento ao disposto na Lei de Execuções Penais, no que tange à Assistência Educacional aos presos…

e quantidade da pena aplicada, além de outros requisitos que o diploma legal pode estabelecer. Desta maneira deixando a todos bem claro que o Indulto no CP é totalmente dependente do CPP (Código de Processo Penal), CF (Constituição Federal), LEP (Lei de Execução Penal), etc. 3. 4 O Indulto no Código de Processo Penal Art. 734 a 741. Já no CPP vem tratando o Indulto de uma forma bem mais completa descrevendo todo o seu processo do início ao fim como será de uma…

implementados pelo ordenamento jurídico pátrio também serão objeto de apreço para que se tenha uma correta noção do que o Estado já fez em sede de alternativas à pena de prisão e se isto se mostra suficiente, ou necessário se faz novas perspectivas prisionais/político-criminais. Por fim, explicar-se-ão os motivos e fundamentos da falência desta modalidade punitiva em nosso país, falência esta que é a voz majoritária na doutrina nacional e também internacional, apontando as causas e…