Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de liberdade, é imprescindível a emissão de guia de execução penal (art. 107, LEP). Penas restritivas de direito As penas restritivas de direitos podem consistir em: (1) prestação pecuniária; (2) perda de bens e valores; (3) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (4) interdição temporária…

país. De acordo com os dados divulgados pelo DEPEN, considerados os últimos 23 anos (1990/2012), o crescimento chega a 511%, sendo que no mesmo período toda a população nacional aumentou apenas 30%. Outro dado considerado preocupante pelo CNJ é a superlotação dos estabelecimentos prisionais do País. A taxa de ocupação dos presídios é de 1,65 preso por vaga. O Brasil está atrás somente da Bolívia nesse item, que tem uma taxa de 1,66. Por causa da falta de vagas nas unidades…

em beneficiar o réu de acordo com varias situações, neste trabalho veremos algumas delas, como por exemplo, a progressão por bom comportamento, o abatimento da pena por dias trabalhados e também os casos em que poderá haver regressão no regime do apenado. 2. Do Caso Pedro Henrique já cumpriu, em regime fechado, um sexto da pena privativa que lhe fora imposta pelo fato de ter sido condenado pela prática de crime de roubo, não hediondo, portanto. É certo que a unidade prisional atestou seu…

A ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO1 Matheus Souza Marques2 Tomaz Soares de Souza Oliveira3 RESUMO: O presente trabalho buscou elucidar de que forma o psicólogo jurídico contribui para um sistema prisional mais eficiente, que atenda ao fim proposto, ante as peculiaridades daqueles que cumprem pena privativa de liberdade. Para tanto, foi utilizado o método indutivo, com o qual foi possível constatar a partir de pesquisa bibliográfica e estudos…

comportamento de quando entrou no presídio, motivada pela educação que recebeu ao longo de sua permanência na prisão. Objetivos: Para abordar essa problemática, estabelecemos como objetivos deste trabalho: Estudar a Lei de execuções Penais (LEP) a partir da análise da adoção de medidas que favoreçam a formação do apenado e sua reinserção ao convívio social, trabalhando o conceito de educação, como e onde ocorrem as experiências; Identificar meios de promover a recuperação do…

tantos outros atos de gestão podem mudar essa rotina hedionda. A LEP, promulgada no ano de 1984, modernizou os ditames do Código de Processo Penal em relação à execução da pena. Citando apenas alguns avanços: Direitos e obrigações foram mais bem delineados. Antes não havia progressão do regime prisional. Para ganhar a liberdade, o sentenciado precisava obter concessão de prisão domiciliar ou de livramento condicional. Hoje, de acordo com o comportamento carcerário, o sentenciado recebe a…

intimidade 49 5.2.2 Direito à dignidade humana 51 5.2.3 Direito à igualdade 54 5.2.4 Direito à liberdade 55 6 CONCLUSÃO 57 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 1 Introdução O sistema prisional brasileiro é cercado por diversos problemas que, de certo modo, não permitem a ressocialização do preso dentro dos estabelecimentos prisionais, haja vista a superlotação das celas, a falta de condições mínimas de higiene, alimentação, educação, vestuário, dentre outras mais. Isto porque, a Lei de…

INTRODUÇÃO A situação atual do sistema penitenciário pátrio é de notória preocupação, pois público é o estado precário em que o mecanismo prisional sobrevive. Partindo dessa premissa, onde serão expostos alguns motivos pelos quais tal calamidade ocorre, englobando - se não somente o caráter jurídico como também social, posto que a falta de infra estrutura social e familiar são grandes contribuintes para essa conturbada situação, analisaremos a eficácia e a aplicabilidade de um…

polemico e importante, como a atuação da sociedade contemporânea e principalmente porque esta diretamente ligada à violação dos direitos humanos. Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana Lei de Execução Penal. Sistema Prisional Brasileiro Direitos Humanos. . ABSTRACT THE PRESENT STUDY AIMS TO CONDUCT A BOARDING ON THE CURRENT SYSTEM STATUS OF BRAZILIAN PRISONS OPPOSITE APPRECIATION OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY. IT ALSO COMES RETHINK THE…

esta diretamente ligada à violação dos direitos humanos. TODO O TRABALHO DEVE SER REESTRUTURADO E BASEADO NAS NORMAS DA ABNT (POR FAVOR VERIFICAR) Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana Lei de Execução Penal. Sistema Prisional Brasileiro Direitos Humanos. . ABSTRACT THE PRESENT STUDY AIMS TO CONDUCT A BOARDING ON THE CURRENT SYSTEM STATUS OF BRAZILIAN PRISONS OPPOSITE APPRECIATION OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY. IT ALSO COMES…