Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

FACULDADE DOM BOSCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “Latu Sensu” ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICAS SOCIAIS O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. GIOVANE FRANZ Cascavel – PR. 2011 GIOVANE FRANZ O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Dom Bosco, como requisito parcial para obtenção

aqui existentes já apresentavam elevado grau de evolução, no tocante ao Direito Penal, que podem ser atribuídas ao direito costumeiro (consuetudinário). Desta forma, desde as antigas civilizações até a Grécia Clássica as punições eram realizadas de acordo com os erros cometidos pelos infratores e era aplicada com a morte e por muito tempo essa forma de punição foi aplicada. Com o passar do tempo, surgiram às escolas penais enfocando suas teorias sobre as penas. Diferente como…

Penitenciaria, Juiz e Ministério Publico da Execução, Conselhos Penitenciários, Conselho de Patrono ou Ajuda Social, Serviço Social Penitenciário, Centro Comunitário); Condenado, internado ou imputado: estes possuem direitos e deveres; Estabelecimento prisional ou penitenciário: no sentido amplo (da execução da pena, de medidas de segurança, centro de observação)Pessoal penitenciário: que são os de direção e administração, especializado, equipe interdisciplinar,de instrução técnica e de…

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio de Segurança Máxima de Bangu na Cidade do Rio de Janeiro, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua progressão do regime prisional fechado para o regime semi-aberto de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de Agravo em Execução com fulcro no artigo 197 da

tantos outros atos de gestão podem mudar essa rotina hedionda. A LEP, promulgada no ano de 1984, modernizou os ditames do Código de Processo Penal em relação à execução da pena. Citando apenas alguns avanços: Direitos e obrigações foram mais bem delineados. Antes não havia progressão do regime prisional. Para ganhar a liberdade, o sentenciado precisava obter concessão de prisão domiciliar ou de livramento condicional. Hoje, de acordo com o comportamento carcerário, o sentenciado…

PENAL II LEI DE EXECUÇÃO PENAL MARINA DE JESUS MARTINS 2011 SÃO PAULO RESUMO Diante dos problemas vivenciados em face da realidade do sistema carcerário, indaga-se a respeito da aplicabilidade e da eficácia da Lei de Execução Penal (LEP), principalmente, no que concerne à ressocialização. Este trabalho utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica em doutrinas, sites via internet, matérias jornalísticas, visando estabelecer a associação da crise vivida pelo sistema…

Público-Privadas). Onde a empresa parceira do Estado ficaria responsável pelos serviços de hotelaria ao passo que o ente estatal detenha o controle sob a execução da pena privativa de liberdade. De acordo com o exposto, o trabalho de conclusão em plano tem como objetivo geral analisar a terceirização do sistema prisional brasileiro, realidade esta vista como plausível no que tange a inexistência de impedimentos legais. Para alcançar a meta geral, fez- se necessário dissertar sobre…

proporcionalidade e de certa forma humanizar o cumprimento de medida tão odiosa ao ser humano que é a privação de sua liberdade. De fato, os cárceres brasileiros são verdadeiros depósitos de seres humanos, particularmente quando existe uma população prisional de cerca de 500.000 (quinhentos mil) presos em regime fechado versus cerca de 300.000 (trezentas mil) vagas gerando uma superlotação inaceitável para uma proposta séria de ressocialização. Fora tal fato existe, cerca de…

sociológico. O trabalho prisional deve ser entendido dentro do contexto de uma sociedade constituída como um organismo vivo, na qual sua disposição varia de acordo com os sistemas político-econômico-sociais estabelecidos pelo poder estatal. Nesse contexto, a consolidação do sistema neoliberal, o surgimento de novos meios de produção e de relações trabalhistas, bem como de políticas sociais influem nas políticas direcionadas ao Sistema Penitenciário, nas quais o trabalho prisional está…

e principalmente o surgimento da Lei n°7.210, de 11 de Julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), que foi a causa maior para a consolidação do Presídio. Com a visita técnica e explicações do Diretor Geral Sr. Vilmar Eduardo Moreira, foi verificado uma situação benéfica em relação aos detentos, que em termos gerais é seguida as normas da Lei de Execução Penal (LEP) e dos direitos humanos. O objetivo da penitenciária de Rolim de Moura é abrigar os…