DIREITO PENAL

Etapa 1

Passo 1
1) Qual o conceito de pena?
A Pena é o forma punitiva, executada pelo Estado (Poder Público) ,a quem comete uma transgressão da ordem social. Se baseia em uma sanção compulsória imposta pelo poder judiciário ao transgressor ou violador, em ação feita pelo judiciário de instrução contraditória, por conta de delito ou violação que hajam cometido, com a finalidade de torná-lo exemplo e impedir que se repitam inéditas transgressões. É uma punição de cunho civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, oriundo de contravenções prenunciado nas correspondentes normas jurídicas, e, quanto às civis, também nos contratos.

2) Descreva as finalidades da pena?
A pena possui duas finalidades, a primeira, tem o intuito de gerar no infrator, a percepção de que a contravenção não compensa; o segundo, de tentar evitar a repetição de novas contravenções.
3) Quais as principais características da pena?
As penas restritivas de direito têm por características:
a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias.
b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.
Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção (ir e vir) recolhendo-o à prisão. Doutrinariamente a prisão pode ser dividida perpétua ou por tempo determinado. O ordenamento jurídico brasileiro adota apenas a prisão por tempo determinado. Vejamos o que diz o art. 5, inc. XLLII, b da CF/88:
4) Como as penas são classificadas?
As Penas são classificadas da seguinte forma de acordo com o artigo 32 do CPB:
I- Privativas de Liberdade;
II- Restritiva de Direito;
III- Multa.
As Penas privativas de liberdade divide-se em:
- Reclusão;
- Detenção.
As Penas restritivas de direitos são as descritas no artigo 43 do CPB;
- prestação