Estabelecimento De Meta De Aplicação De Recursos Públicos Em Educação Como Proporção Do Produto Interno Bruto

CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de…

regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial; 3. Da assistência social esta será prestada a quem necessitar, independente de contribuição. Da educação: A CF garante que a educação é direito de todos e dever do estado e da família. Visa esta o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo a qualidade do ensino ser analisada sobre…

Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214…

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica-DCNEB Clélia Brandão Alvarenga Craveiro Presidente do Conselho Nacional de Educação Professora Titular da PUC‐Goiás A educação é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele e, com tal gesto, salválo da ruína que seria inevitável, não fosse a renovação e a vinda dos novos e dos jovens; as nossas crianças o bastante para não…

CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de…

outubro: Mais de 1,8 milhão de crianças estão fora da escola João Bittar/MEC Simone Harnik Da Redação do Todos Pela Educação Mais de 1,8 milhão de crianças de 4 a 11 anos estão fora da escola e, portanto, lhes é negado direito à Educação. Os resultados são de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009, tabulados pelo movimento Todos Pela Educação. O número corresponde a 7,3% do total dessa faixa etária. Crianças de 4 a 11 anos e o acesso à escola…

primeira consideração da lei sobre a educação. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” • Neste artigo a educação é considerada como um direito, e todos têm este assegurado por esta lei. Neste sentido, toda e qualquer lei da educação deve assegurar que este direito seja cumprido. A educação neste parágrafo…

NACIONAL DE EDUCAÇÃO E FNDE TENDÊNCIAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO-SÉCULO XXI CRUZEIRO-SP 2014 ALESSANDRA MARIANE SIQUEIRA ARAÚJO CARLOS EDUARDO GUEDES ELIANE JOANA DALVA DA SILVA SOUZA PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E FNDE TENDÊNCIAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO-SÉCULO XXI Trabalho apresentado ao curso de Pedagogia 1S Turma A da Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro para avaliação da matéria de Políticas e Organização da Educação…

DE EDUCAÇÃO (PNE) Belo Horizonte 2014 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) Trabalho apresentado à disciplina de Direito Econômico, da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 ASPECTOS HISTÓRICOS 2 OBJETIVOS 3 DIRETRIZES 4 METAS 5 NÍVEIS DE ENSINO 5.1 Educação infantil 5.2 Ensino fundamental 5.3 Ensino médio 5.4…

político-administrativas estabelecidas pela CF impõem objetivos que dependem de recursos financeiros para serem atingidos. - para garantir esses recursos aos entes políticos que compõem a federação, a CF adotou diferentes estratégias para a repartição de receitas tributarias. - tais estratégias buscam propiciar o equilíbrio da distribuição dos ingressos e receitas entre os entes federativos. Disso surgem diversas discussões. Uma delas é sobre metas, que essas não deveriam estar…