Patentes

licença compulsória determinada pelo governo brasileiro, este poderá substituir a droga por genéricos produzidos na Índia, pagando cerca de um quarto do preço praticado pelo laboratório americano. A quebra de patente, mediante licença compulsória e pagamento de royalties, foi objeto de decreto assinado pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva em 04/05/2007, num ato inédito na história do país. Note-se que, o preço praticado pelo laboratório é diferenciado entre os países, sendo que enquanto o Brasil paga US$1,59 dólar a Tailândia paga 60% a menos, ou seja, US$0,65 dólar. Em nome do interesse público há permissivo legal para a quebra de patentes, e outros países, incluindo Canadá e Itália, também se utilizaram de cláusula prevista nas regras da OMC que permite a quebra de patentes de medicamentos em nome do interesse público. 4 estrutura incipiente, não tem condições de competir, num período inicial, com os produtores estrangeiros. Se não houver proteção, todo o potencial do setor estará comprometido, e a infra-estrutura do país, cada vez mais enfraquecida. Outra argumentação clássica é a tradicional clivagem Norte-Sul, isto é, a relação de dependência entre economias desenvolvidas e em desenvolvimento. Contudo, neste foro, são os países industriais, principais detentores de direitos patentários que clamam por proteção. Os países periféricos, desejando acelerar a difusão dos conhecimentos, exigem abertura e facilidades de acesso5. A despeito das…

agente econômico não acontece no vácuo social. Ao contrário, ele é influenciado e contigenciado pelo contexto institucional que o cerca. De acordo com a literatura econômica neo-institucionalista, os agentes econômicos adaptam e moldam seus comportamentos de acordo com os incentivos institucionais, ou seja, de acordo com as regras formais e informais postas numa determinada sociedade. E como o mercado não é um espaço absolutamente imperfeito de trocas econômicas existem as…

multilaterais nesse período e nos primeiros anos do século XX foi determinante para o estabelecimento de normas gerais de conduta para os Estados, que apareciam expressas em tratados multilaterais abertos à adesão de outros Estados. O primeiro desses tratados foi a Declaração de Paris sobre a guerra marítima, de 1856, que, entre outras importantes disposições, aboliu o direito dos Estados de outorgar cartas de corso. A partir desta Declaração, que resultou do acordo entre os…

enactment, being born, this way, the Environmental Constitutional Principle and, among them, the Principle of Supportable Development. As a master line in the Declarations of Stocom/72, Rio/92 and recently in Rio+10, achieved in Johannesburg, this principle proposes that the various countries of the world take measurements, so that can be guaranteed the supportability of human activities and mainly that can be reached the improvement of life quality for the actual and future generation.…

implícitos 165 5 Cláusulas pétreas e hierarquia 166 6 Os limites materiais na experiência brasileira e na Constituição de 1988 167 6.1 A forma federativa do Estado 171 6.2 173 O voto direto, secreto, universal e periódico 6.3 A separação de Poderes 173 6.4 Os direitos e garantias individuais 176 6 .4.1 A questão do direito adquirido 182 IX C A PÍTU LO V I I N O R M A S C O N S T IT U C IO N A IS I NORMAS JURÍDICAS 1 2 188 Generalidades 188 Algumas…

actions in order to assure it´s effectiveness, should be qualified as Brazilian State public policies. So, it´s a constitutional duty of all governments (federal and state) to act toward this assumption, through public policies, regardless their ideological and political inclinations. From these constitutional basis, the methodological approach of this research was determined: i) the social function of the rural property that should be the foundation of land governmental policies; ii)…

tentamos perceber como se substancia a aplicação da Nova Gestão Pública. 2 ABSTRACT The public management’s models, succeeded themselves, all over the years, connected to the changes in the conceptions of the State (more or last intervenient). The last decades represented a sever strike at the public management model associated to de Welfare State. They accused it to be inefficient, to slow to respond at the citizen’s needs, and to the changes and mutation of his…

LICENÇA E DA CESSÃO ......................................................................................................................... 775 PERDA DA MARCA...................................................................................................................................... 775 MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO ................................................................................................... 779 MARCAS NÃO…