multicuturalismo

Proposta do CNE para o Plano Nacional de Educação 1.Universalizar o atendimento público, gratuito, obrigatório e de qualidade na educação infantil, no ensino fundamental de nove anos e no ensino médio. 2.Implantar o Sistema Nacional Articulado de Educação, integrando, por meio da gestão democrática, os Planos de Educação dos diversos entes federados e das instituições de ensino, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cumprindo o estabelecido no Artigo 211 da Constituição Federal. 3.Extinguir o analfabetismo, inclusive o analfabetismo funcional, do cenário nacional. 4.Estabelecer padrões de qualidade para cada nível, etapa e modalidade da educação, com definição dos componentes necessários à qualidade do ensino, delineando o custo- aluno-qualidade como parâmetro para o seu Financiamento. 5.Democratizar e expandir a oferta de Educação Superior, sobretudo da educação pública, sem descurar dos parâmetros de qualidade acadêmica. 6.Assegurar a Educação Profissional de modo a atender às demandas sociais e produtivas locais, regionais e nacionais, em consonância com o desenvolvimento sustentável solidário. 7.Garantir oportunidades, respeito e atenção educacional às demandas específicas de: estudantes com deficiência, jovens e adultos defasados na relação idade-escolaridade, indígenas, afrodescendentes, quilombolas e povos do campo. 8.Implantar a escola de tempo integral na Educação Básica, com projetos político-…

Alterações em LDB LDB 9394/96 Redação Original Lei ou ementa que alterou a LDB Apresentação Considerações Importantes Art. 4º A Lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do poder público que conduzam a: IV – estabelecimento de meta e aplicação de recursos públicos em educação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Lei 12.061…

diversas metas, dificultando o foco em questões primordiais, estas não eram mensuráveis e não apresentavam, por exemplo, punições para aqueles que não cumprissem o que foi determinado. Além disso, algumas questões importantes foram vetadas pela presidência, como o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) direcionado para a educação, em 3%, em razão das dificuldades econômicas vigentes no segundo mandato do presidente em exercício; e a responsabilidade pela educação, mesmo a pública, foi…

Plano nacional de educação Fragmentos – do documento oficial – com foco nas vinte metas proposta no Plano Nacional de Educação – organizado por Aparecida Marlene Cruz, para trabalhar com grupo de estudos da E. E. Dona Pilar Garcia Vidal – Diretoria de Ensino – Leste 4 Planejar é uma tarefa complexa e desafiadora que implica assumir compromissos com o esforço contínuo de eliminação de desigualdades históricas no país. Desse modo é preciso adotar uma nova postura, construir formas de…

NACIONAL DE EDUCAÇÃO PNE 2014-2024 Profª Lillian Fernandes Ferreira Sena Universidade Federal de Ouro Preto CEAD. UFOP POLÍTICAS PÚBLICAS POLÍTICAS PÚBLICAS Ações com fins públicos de acesso a toda a população e representam o resultado de ações de poder dentro do atual sistema "democrático" em que vivemos. CUNIL (1997) “É tudo aquilo que o Governo decide ou não fazer". Thomas Dye (apud PAIVA, ibid:02) “Determinações do Governo voltadas para atender necessidades da sociedade.“…

FACULDADE MIGUEL DE CERVANTES Regiane Karine da Costa Luna Brandão Quadro comparativo das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Maranhão 2012 * Quadro Comparativo: Redação Original | Emenda Constitucional (EC) nº 59 - 2009 | Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: | I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria (redação da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EDUCAÇÃO FISICA - 2º PERIODO MATUTINO Professor: Hudson Alunas: Bianca Veloso, Luciana Machado Plano Nacional de Educação (2011-2020) Resenha : Esta resenha objetiva discutir duas finalidades: Uma análise crítica do fracasso do plano recém-terminado e uma análise crítico-propositiva do projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Legislativo, para que, se torne um plano de Estado capaz de expressar a participação da sociedade brasileira nos…

Seção I. Art.208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I-educação básica obrigatória e gratuita dos 4(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria: III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino: V- acesso aos níveis mais elevados do ensino,da pesquisa e da criação…

Plano Nacional de Educação Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda…

Nacional de Educação? O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal, que entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e valerá por 10 anos. Ela estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da educação. A partir do momento em que o PNE começa a valer, todos os planos estaduais e municipais de Educação devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas por ele. 2. Quais são as metas do…