Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

registro sobre medidor queimado, interrompido ou ligação direta realizado a pedido da requerida. (docs. anexos). Nobre julgadora, a requerida vem coagindo os consumidores através de seus funcionários terceirizados a assinarem T.O.I. sem vistoria na UC, forjam fotografias a fim de garantir os seus salários , já que segundo relato de consumidores, eles contam uma versão mentirosa para obter a assinatura do morador, alegando tratarse de taxa para instalação do novo medidor e intimidam…

do fato, da mesma ser pessoa jurídica e necessitar dos serviços de telefonia para contatos com clientes e demais colaboradores, a autora ficou cerca e 40 dias com problemas em seu telefone. A autora realizou diversas ligações ao “atendimento ao consumidor” da empresa ré nos meses de Março, Abril e Maio de 2012, a fim de solucionar os problemas, porém não obteve sucesso. Sendo todas as tentativas em vão, e como pode se observar realizado vários protocolos de atendimento (nº de…

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Inicialmente, com base na Legislação Consumerista e antes de adentrar no mérito da questão propriamente dita, desde já, o autor solicita o pronunciamento judicial acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC), eis que é parte manifestamente hipossuficiente na relação negocial com a demandada, requerendo seja a mesma, devidamente alertada sobre essa possibilidade, “ab initio”;

senha nº 99 às 14h04min (horário de Brasília), conforme comprovante anexo, que consta o horário de chegada, bem como, o tempo de espera, somente sendo atendido às 15h20min (horário de Brasília), aguardando, portanto o período de 1h14 min, conforme faz prova o documento anexo. 3 - Durante esse período em que o Reclamante ficou na fila acarretou um altíssimo nível de “stress”, nervosismo, incômodo e um enorme constrangimento, ficando muito abalado fisicamente e emocionalmente, pois,…

Defensiva O requerido apresentou resposta na forma de contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que a petição dificultaria a defesa do demandado. No mérito, o demandado insurgiu-se contra o suposto pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), propugnou pela higidez do empreendimento, rebateu a alegada diferença de preços apurada na operação de aquisição da madeira destinada à construção do imóvel, rebelou-se contra o pedido de…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões que seguem: DA PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE O artigo 297 do Código de Processo Civil estabelece que “o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Neste diapasão, o artigo 184 do mesmo diploma dispõe que o “Salvo disposição em contrário,…

que são chamados de elementos necessários da responsabilidade civil; - CONDUTA HUMANA - NEXO DE CASUALIDADE - DANO OU PREJUIZO Na responsabilidade civil a Conduta Humana se definem em toda e qualquer conduta ocasionada por qualquer pessoa, comportamento este que há de ser avaliada de forma positiva ou negativa, consciente e voluntário da parte do causador dano ou prejuízo. O Nexo de Causalidade na responsabilidade civil é o vínculo que existe entre o agente e o resultado do seu…

com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo ampara pela Lei 8.078/90, o que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu…

mérito, vir a ser julgado improcedente o pedido, pos as demandadas poderão nessa hipótese efetuar, futuramente, a cobrança dos valores efetivamente gastos com a relização do procedimento. Ex positivis, defiro a gratuidade processual e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, Lei nº 8.078/90 e, por entender que estão conjugados os pressupostos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com suporte no art. 273 do CPC, e determino realização do procedimento médico-cirurgico…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede em (endereço), Belém-PA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. DOS FATOS: O Autor é consumidor do Banco Réu, tendo contratado, há anos, os serviços de bancários por este prestados. Sempre cumpriu e vem cumprindo rigorosamente os seus termos, observando todas as obrigações contratuais assumidas. Ocorre que, no dia XX, problemas…