Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

Teixeira Filho, in verbis: "O juiz deve solucionar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe proibido, por isso, conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa das partes (CPC, art. 128). Coerente com essa regra, estabelece o art. 460, do mesmo Código, ser defeso ao juiz proferir sentença, em benefício do autor, de natureza diversa da pretendida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Essas…

Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Segundo Pedro Lenza, publicidade é a “informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo”. É a manifestação de oferta. O Código de Defesa do Consumidor não conceitua publicidade e também não estabelece sua existência como forma de promover produtos e serviços no mercado de consumo. Ou seja, a publicidade não é dever e sim direito do

embargos declaratórios são instrumento utilizado pelas partes, com a finalidade de esclarecer obscuridade, contradição ou uma omissão em sentença ou no acórdão, ou ainda examinar pontos que não foram vistos nos pronunciamentos judiciais, consoante estabelece o art. 535 CPC, entretanto tal regra vem sofrendo modificações, tanto doutrinárias, quanto jurisprudenciais, ou seja, o cabimento de tal recurso é extensivo as decisões interlocutórias que estejam eivadas de vícios e cujo teor seja…

considerando a maior certeza nos juízos de procedência, o CDC estabeleceu que a coisa julgada coletiva estende os seus efeitos ao plano individual in utilibus : o indivíduo poderá valer-se da coisa julgada coletiva para proceder à liquidação dos seus prejuízos e promover a execução da sentença (art. 103, 3º). Trata-se do denominado transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para o plano individual . E, com relação ao transporte in utilibus da coisa julgada penal coletiva para a…

Caixa Econômica Federal. Ocorre, que seu crédito foi negado porque seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por suposta divida datada de 11/02/2009, no valor de R$ 52,40 (cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme prova a consulta o serviço de proteção ao crédito. Perturbado, o autor entrou e contato com a ré pelo telefone SAC 08002838331 e foi informado que a sua divida provinha do telefone (84) 3316.5443. Excelência, o autor nunca teve esta…

expor: PRELIMINARMENTE Em sede preliminar, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que, declara, sob as penas da lei que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. DOS FATOS A Requerente é bacharel do curso de graduação em enfermagem oferecido pelo Requerido, onde obtinha matrícula de nº ....., com duração de nove semestres e obteve conclusão no ano de 2012.…

suas atividades econômicas em geral, e tendo em vista não possuir condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, vêm a presença de Vossa Excelência, requerer a Concessão da Gratuidade de Justiça nos moldes do art.5º LXXVII da CF/88. Em relação às provas tal presunção se dá tão somente a quem alega impossibilidade financeira, consequentemente, basta o simples pedido e a declaração em apartado,…

também qualificada neste processo. I – DAS ALEGAÇÕES DOS DEMANDADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Em síntese, a Contestação dos promovidos abraçam os seguintes pleitos: Preliminar: (1) ilegitimidade passiva da ré. Mérito: (1) impossibilidade de inversão do ônus da prova, (2) não dever de repetição do valor do indébito em dobro e (3) impossibilidade de condenação em dano moral. Advogados Associados Consultoria e Assessoria Jurídica Avenida Luiz Lopes Varela, nº450B – SALA 03 –…

profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de TAM Linhas Aéreas S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Av. , nº, Bairro:, CEP, Cidade/Estado, em razão dos fatos e…

4.3 CAUSAS QUE EXIMEM A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA.....................34 5 A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................................................................................................................................. 39 5.1 RELAÇÃO DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS: ........... 39 5.2 COMPLEXIDADE DA PROVA DE CULPA ..........................................................41 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS…