Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

da data do roubo, bem como indenização por danos morais a ser fixado por esse juízo e inversão do ônus da prova. II – DO DIREITO Não restam dúvidas que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as atividades bancárias e é questão plenamente resolvida tanto na jurisprudência quanto na doutrina. Vejamos o que diz o doutrinador José Geraldo Brito Filomeno em sua obra denominada Código de Defesa do Consumidor Comentada, publicada pela Forense Universitária: “Resta evidenciado,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Prof. Msc. Feliciano Alcides Dias – Orientador BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:…

aquele que, em razão de ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viola direito, ou causa prejuízo a outrem; O diploma consumerista estabelece no art. 6º os direitos básicos do consumidor: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inciso VI) e "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor" (inciso VIII). Assim, não realizar a entrega do produto no período…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. IGOR RAMON BARROS VIEIRA , BRASILEIRO, CASADO, ANALISTA DE SISTEMAS, INSCRITO NO CPF/MF 017.657.965-63, RG 0905894324, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GREGÓRIO MAQUENDE, N. 107, AP. 201, ED. CELINA, JARDIM ARMAÇÃO, CEP 41750-105, SALVADOR – BAHIA, em causa própria, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E…

DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS . Belo Horizonte 2014 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal

depende de prova, conforme dispõe o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil. Além disso, os fatos trazidos pelo autor gera fundado receio de dano de difícil reparação, principalmente no que tange a sua saúde. Presente os requisitos contidos no artigo 273 do CPC e artigo 84, §§ 3º e 4° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova…

não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento do seu sustento e do sustento de sua família. Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, bem como na Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento,…

situação do veículo regularizada e permanece com seu nome negativado. Data máxima venha o Requerido, no mais completo desrespeito às relações consumeristas, infringiram todos os parâmetros existentes no que se refere ao respeito e a dignidade do consumidor. Razão pela qual a Requerente vem ao judiciário para ter seus direitos fundamentais preservados. III – Da Fundamentação III.I - Da medida liminar Quanto ao direito da medida liminar, eis o disciplina o artigo 798, da…

Após o comprometimento da autora a requerida cessou as atividades de cobrança. A Autora, todavia, não cumpriu o acordado e não deu mais noticias a requerida. Agora ressurge com o único intento de locupletar-se indevidamente à custa do prejuízo da Requerida. Com o descumprimento do acordo verbal firmado entre a Requerente e e a Requerida, esta contratou uma empresa especializada na área de cobranças () para tentar um novo acordo com a autora ou com seu namorado. Na data de 29/11/2011

festejado processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...) Necessitado,…