Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

sempre era arrumada uma desculpa que estavam resolvendo como iriam trocar o aparelho por outro, mas nunca resolviam. Nesse sentido, diante da inércia da Promovia em não solucionar o problema do produto, o autor realizou junto ao órgão de Defesa do Consumidor do município de Porto União uma reabertura de investigação preliminar, (doc anexo) para verificar se a Requerida se manifestava e resolvia a problemática do produto, qual, seja, trocar por outro que funcionasse, ou a devolução do…

fundamentos a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Por ser a Autora pessoa carente na acepção jurídica do termo, na qualidade profissional de ESTAGIÁRIA, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa (DOC. 2) e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita. Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos…

utilização do mesmo, o que por sua vez, lhe gerou prejuízos. Como já exposto, o Autor, apesar de muito buscar uma solução, não obteve êxito no saneamento do vício apresentado pelo bem comprado, conforme se constata nas ordens de serviço em anexo, nem recebeu um aparelho novo de igual valor, ou mesmo, recebeu os valores pagos pelo referido aparelho, apesar de ter postulado neste sentido. Prevê o § 1º do art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), in litteris:…

paga pelo produto. Porém, seu pedido foi negado e o requerente deixou a loja levando o produto defeituoso, após protocolar um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução do seu dinheiro. Diante da inércia do Requerido e ante aos prejuízos suportados pelo Requerente, este, vem a presente juízo a fim de procurar providencias judiciais, pretendendo receber o que gastou, corrigido monetariamente, além de perdas e danos. DO DIREITO Segundo a Teoria do Risco do…

Inicialmente, requer a Autora, com base na Lei 1.060/50, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que não possui condições para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme comprova a declaração em anexo, informando ainda a Autora que é do lar e esta isenta de declaração de imposto de renda, conforme comprovam os documentos inclusos. DOS FATOS Ao tentar…

ocorreram conforme relatados, o que será exaustivamente provado no curso da instrução devendo, assim, a presente ação ser julgada totalmente IMPROCEDENTE. III – PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A Lei n.º 9.099/95 assim dispõe quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "Art. 3.º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor…

concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O Código de Defesa do Consumidor tem como fim justamente reequilibrar as relações de consumo, harmonizando e dando maior transparência as relações contratuais no mercado brasileiro. Para…

honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, conforme art. 2°, Parágrafo Único, da referida lei, corroborado pelo Art. 1°, § 2° da Lei n.º 5.478/1968. Para tanto, junta-se aos autos a Declaração de Hipossuficiência. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, para que a empresa reclamada retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo; 3. Pleiteia a inversão do ônus da prova…

sem alternativa para solução do impasse, não restou outra solução aos Autores, que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO: II.1 – Da Publicidade Enganosa A tutela ao consumidor é realizada através da Lei n.º8.078/90 (CDC) que em seu artigo 6º elenca os direitos básicos do consumidor, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva;…

honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, (conforme declaração em anexo). Assim, é importante salientar que nos termos da lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, declara no seu disposto no artigo 4º que: “a parte gozará da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…