Espécie De Bens Jurídicos

5.2.1 Associações 5.2.2 Fundações 5.2.3 Sociedades 5.3 Da desconsideração da personalidade jurídica 3. BENS 1. Conceito 2. Distinção: bem x coisa 3. Patrimônio 4. Das diversas classificações de bens 4.1 De acordo com a tangibilidade 4.2 De acordo com a mobilidade 4.3 Quanto à fungibilidade 4.4 Quanto à…

abolitio criminis. Como é cediço, há abolitio criminis quando determinada conduta, então prevista no ordenamento jurídico como crime, deixa de sê-lo. Pertinente se revela a lição de Alberto Silva Franco: Cuida-se da hipótese de supressão da figura criminosa, por ter o legislador considerado que a ação, antes prevista como delituosa, não é mais idônea a ferir o bem jurídico, que pretende tutelar. Com a descriminalização do fato, não teria sentido nem o prosseguimento da execução da pena,

faculdade UNIRON. Tem como objetivo o maior entendimento dos assuntos relacionados ao fato jurídico, negocio jurídico e sua interpretação, abordando também suas espécies e exemplos. Fato Jurídico Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. É todo e…

JURÍDICA DOS CRIMES DE TRÂNSITO E A VISÃO CONTEMPORÂNEA. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 CRIMES DE DANO E DE PERIGO: CONCEITO. 3 ESPÉCIES DE PERIGO. 4 NOVA VISÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS DELITOS DE TRÂNSITO CRIMES: DE LESÃO E DE MERA CONDUTA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS. RESUMO: o presente artigo faz uma análise acerca da natureza jurídica dos crimes de trânsito, levando em conta as espécies de dano e perigo, buscando fazer uma diferenciação entre eles. Trazendo também uma visão contemporânea…

DIREITO CIVIL – TEORIA DO FATO JURÍDICO FATO JURÍDICO É todo acontecimento, natural ou humano, que deflagra efeitos na orbita do direito. Vale dizer, lembrando Agostinho Alvim, é todo fato relevante para o direito. É um fato qualificado pelo direito. Espécies de fato jurídico: • Fato jurídico em sentido estrito: é todo acontecimento natural, que deflagra efeitos na órbita do direito, podendo ser ordinário, como uma chuva de verão, ou extraordinário, como um tsunami no Brasil.…

NEGÓCIO JURÍDICO (2) CONCEITOS E ASPECTOS DOUTRINÁRIOS O ato jurídico é espécie de gênero do fato jurídico. Em sentido amplo, é determinação da vontade a que o ordenamento jurídico reconhece efeitos de Direito. Dividem-se em atos lícitos e atos ilícitos. Os atos lícitos se dividem em atos lícitos stricto sensu e negócio jurídico. Em sentido estrito, configura-se pela realização da vontade, cujos efeitos são os apontados em lei, de que é exemplo a composição de uma obra literária. Já os…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS CRIMES EM ESPÉCIE NO CÓDIGO PENAL: VISÃO CRÍTICA ACERCA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS Rodrigo da Silva Cruz Resumo Neste artigo acadêmico trataremos sobre algumas espécies de crimes, mormente sobre a visão crítica acerca das inovações legislativa no que diz respeito ao Ordenamento Penal

defeitos dos negócios jurídica, abordando também os conceitos de cada um dos defeitos e distinção entre as espécies de defeitos. Mostrando que a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. 1.CONCEITO Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste…

Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. 1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. 1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 1.16. Princípios constitucionais do orçamento. 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira. 1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. 1.19. Ordem Social.…

Negócios Jurídicos, instaurada a lide (disputa de interesses), os agentes contratantes deverão se preocupar em realizar a prova da existência de um determinado negócio para examinar a sua validade e, ao final, eficácia. Inicialmente, cumpre destacar que a prova dos negócios jurídicos solenes (formais) será diferenciada. Por ser estes uma espécie incomum, a prova da existência dos mesmos ocorrerá por meio do modelo (forma) prescrita pela lei. Assim, somente se prova a propriedade de um…