Espécie De Bens Jurídicos

aceitação social de que goza, no Brasil e no mundo. é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). Esta espécie contratual apresenta alguns elementos constitutivos. Tais como o acordo de vontades sobre a coisa (esta, deverá ter existência, ser individualizada e ser disponível) e o preço (que deverá apresentar pecuniariedade). A compra e venda…

previstos na Constituição Federal. “Controlar a Constitucionalidade significa verificar a adequação de uma espécie normativa com a Constituição, analisando a sua compatibilidade quanto aos requisitos formais e materiais”. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, p. 579) Requisitos Formais de Constitucionalidade (se refere ao respeito à forma constitucional das espécies normativas): Subjetivos (fase introdutória do processo legislativo ou iniciativa)…

Defeitos dos Negócios Jurídicos Resumo Este trabalho tem a objetividade de demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Primeiramente será feito abordagem geral e após isto será especificado cada um dos vícios, seja de consentimento, seja social, juntamente com seus artigos correspondentes no Código Civil Brasileiro de…

INFRAÇÃO PENAL Definição: ocorre quando uma pessoa pratica qualquer conduta descrita na lei e, através dessa conduta, ofende um bem jurídico de uma terceira pessoa. Ou seja, as infrações penais constituem determinados comportamentos humanos proibidos por lei, sob a ameaça de uma pena. Sujeito Ativo ou agente: é aquele que ofende o bem jurídico protegido por lei. Em regra só o ser humano maior de 18 anos pode ser sujeito ativo de uma infração penal. A exceção acontece nos crimes contra o…

social sobre o individual. Eticidade: abandono do formalismo excessivo. Operabilidade: realizabilidade. 4.2 - Classificação das matérias no cc/2002: a) Parte Geral: Livro I - “Das Pessoas” (arts 1 a 78). Livro II - “Dos Bens” (arts 79 a 103). Livro III - “Dos Fatos Jurídicos” (arts 104 a 232). b) Parte Especial: Livro I - “Do Direito das Obrigações” (arts 233 a 965). Livro II - “Do Direito de Empresa” (arts 966 a 1.195). Livro III - “Do Direito das Coisas” (arts 1.196 a 1.510). Livro IV - “Do

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CAMPI – ALPHAVILLE DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – DIREITO CIVIL PROF. HÉLIO THURLER CAROLINE ZACARIOTO BONOME – C223BH-5 SANTANA DE PARNAÍBA, 30 DE MARÇO DE 2015. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO COAÇÃO CONCEITO: - Ameaça; violência; pressão injusta. É o mesmo que forçar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. ESPÉCIES DE COAÇÃO: Física – Vis Absoluta : Impossibilita a reação da vítima. Moral – Vis Compulsiva…

sujeitos de direito e dos bens. Estudo dos fatos jurídicos e suas peculiaridades. Objetivos Analisar e compreender os princípios e regras norteadores do ordenamento jurídico brasileiro. Introduzir os conceitos e elementos básicos do direito privado. Estimular o raciocínio com a apresentação dos conceitos de pessoa e os direitos da personalidade. Compreender as diversas espécies de bens e todas as suas peculiaridades. Introduzir os conceitos e características do fatos jurídicos. …

DIREITO CIVIL 03 Os Bens 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Sob o ponto de vista econômico, bens são as coisas passíveis de apropriação que proporcionam certa utilidade ao homem. Entretanto, ainda dentro do conceito econômico, nem todas as coisas úteis são consideradas bens, pois se existirem em grande abundância na natureza, ninguém se dará ao trabalho de armazená-las. A acepção jurídica de bem é semelhante, pois o direito também disciplina as relações…

ADILSON DE ALMEIDA NETO RESUMO PRÁTICO SOBRE: INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, ENCARGO, CONDIÇÃO E TERMO. Atividade Acadêmica Cacoal – RO 2012 Do Negócio Jurídico: Conceito: Todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. O ordenamento jurídico que regula a atividade humana, é composto de normas jurídicas que preveem hipóteses de fatos e consequentes modelos de

Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) Professora Laura Santos Tema 1: A Linguagem no Campo do Direito Considerações preliminares As questões atinentes a Filosofia do direito e a Teoria Geral do Direito. Pontos fundamentais ao estudo jurídico Delimitação do tema e metodologia adotada 17/02/2014 2 A linguagem constituindo a realidade objetiva • Neste processo, o conhecimento ocorre por meio da linguagem, e, portanto, não pode haver limites nesta comunicação. • O…