Especies De Penas Greco

conduta diversa, versa sobre a impossibilidade de exigir ao agente outra conduta de forma que se justifique aquela já cometida, demonstrar a impossibilidade de lhe exigir conduta diversa, logo se comprovado essa impossibilidade não haverá a imputação da pena. O Código Penal apresenta de forma taxativa apenas duas hipóteses de inexigibilidade conduta diversa, quais sejam: Coação moral irresistível, obediência hierárquica, contudo, existem situações além dessas duas, que podem…

“sujeito” do qual emanam as normas jurídicas (fontes de produção ou fontes materiais); num segundo, o modo ou o meio pelo qual a vontade jurídica se manifesta (fontes de conhecimento ou fontes formais). 2. ESPÉCIES De acordo com a classificação apresentada, podemos assim distinguir as espécies de fontes: a) fontes de produção (material) – o Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar…

1.Conceito . 3.2.Espécies : formal e informal. 3.3.Controle Social­Penal: legitimidade e relação com Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Garantismo Penal. I – O que é o Direito Penal e para que serve: ♦ Conceito (s): conhecimento = construção de conceitos ̸ teoria (toda teoria é uma construção) - O direito penal é um saber∕ conhecimento, ou melhor, um ramo do saber jurídico  intencionalidade e finalidade: a) Finalidade: protetiva de bens (dano social), onde a pena é…

As teorias absolutas ou retributivas da pena tem como característica essencial conceber a pena como um mal, nessa teoria a pena não tem o caráter futuro de ressocialização do condenado, mas apenas o caráter punitivo como retribuição ao mal causado através do delito. A pena em sentido absoluto é mais bem entendida quando se olha para o Estado que lhe dá vida. O Estado absolutista tinha como uma das suas principais característica a unidade entre direito e moral, Estado e religião e o poder…

liberdade antecipada ao condenado, condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso”1. O livramento condicional concede ao sentenciado à pena privativa de liberdade uma antecipação em seu retorno ao convívio da sociedade. Sendo um dos fins da pena a ressocialização do preso, não há argumentos contrários ao livramento condicional que se justifiquem. Ao fim da pena, inevitavelmente, o condenado, tenha ou não se arrependido dos delitos…

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …

CRIME 18 2.1 Etimologia de crime 18 2.2 Conceito de crime. 18 2.2.1 Conceito material do crime. 19 2.3. Diferença entre crime e contravenção. 24 2.4.1. Sujeito ativo 25 2.4.2. Sujeito passivo. 25 5.1.2 Dolo indireto ou eventual. 27 5.2.1. Espécies de culpa. 28 5.3 Preterdolo 29 2.6. Objeto do crime. 29 2.6.1. Objeto material 30 2.6.2. Objeto jurídico 30 3.CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 32 3.1 Crimes comuns e próprios 32 3.2 Crimes instantâneos e permanentes 32 3.3 Crimes…

Crime preterdoloso Trata-se de delito da espécie de crimes qualificados pelo resultado. Previsto no art. 19 do Código Penal, caracteriza-se pelo cometimento de um crime, mais grave, diverso do pretendido pelo agente. Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal: parte geral, 1. Ed. 16ª. São Paulo. Saraiva. 2011. p. 343), ao tratar do assunto aduz que: Além das…

Desde a antiguidade esse tipo de crime era severamente punido, em certos países aplicavam-se pena máxima aos réus que afrontassem contra a dignidade sexual da mulher, pois é um delito que atenta contra a família e contra a honra da vítima. No Egito a pena imposta era de mutilação, na Grécia era de multa, vindo posteriormente a pena de morte, em Roma a punição era a pena de morte, com isso mostra-se que as penas aplicadas eram cruéis para quem cometesse o crime de estupro. No Brasil a…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a…