Trabalho Educacional

1) Explique os seguintes princípios, indicando a garantia que eles trazem consigo: a) Principio da Intranscendência:Segundo tal princípio a pena não passara da pessoa do condenado. Este princípio, também chamado de pessoalidade, confere ainda a extinção da punibilidade pela morte do agente. Tal princípio estáprevisto no art. 5º, XLV da CF, que declara: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aossucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"Ou seja , veda se estender a pena ou efeitos desta a terceiros que não tenham participado do crime.b) Principio da Culpabilidade: O princípio da culpabilidade deve ser entendido, como repúdio a qualquer espécie de responsabilidade pelo resultado, ou responsabilidade objetiva. O agente tem queagir com dolo ou culpa na ação delituosa para que se possa puni-lo . Segundo Rogério Greco o princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais: culpabilidade como elemento integrante doconceito analítico de crime. Ou seja, no crime existe o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade; outro fator seria a culpabilidade como princípio medidor da pena, ou seja, o juiz na fixação da pena terásua atenção voltada para a culpabilidade do agente. Além de como dito acima impedir responsabilidade penal objetiva. 2) Marque C para as alternativas corretas e E para as…

TEORIA GERAL DA PENA Resumo No presente trabalho vamos estudar matérias que dizem respeito às penas previstas no nosso ordenamento jurídico, bem como suas peculiaridades. Analisaremos também o que se refere ao concurso de crimes. O intuito do presente artigo é tornar fácil o entendimento referente aos temas supracitados. 1 INTRODUÇÃO No que se refere à pena, Rogerio Greco nos ensina que, trata-se de uma consequência imposta a quem comete determinada infração penal, ou seja, é o…

e ilícita praticada pelo agente.” (GRECO, 2014, p.379). Atribui-se, em Direito Penal, um triplo sentido ao conceito de culpabilidade, que precisa ser liminarmente esclarecido. Em primeiro lugar, a culpabilidade – como fundamento da pena – refere-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, isto é, proibido pela lei penal. [...] Em segundo lugar, a culpabilidade – como elemento da determinação ou medição da pena. [...] E,…

Conceito de pena O sistema jurídico, enquanto modelo do que se espera do ser humano, evolui justamente no sentido de estabelecer um conjunto de comportamentos tidos como ideais para que a ordem social possa sobreviver sem prejuízo algum ao bem jurídico tutelado. E para alcançar essa finalidade o sistema deve estabelecer modelos comportamentais, bem como uma forma de controle do não cumprimento desses comportamentos requeridos. Nesse sentido é que se tem sentido as normas jurídicas,…

.......................................7 2.5 Circunstancias incomunicáveis................................................................................................8 2.6 Crimes multitudinários............................................................................................................9 3 DA PARTICIPAÇAO.................................................................................................................10 3.1…

IX.1 Perdão judicial no Código de Trânsito brasileiro__________________________14 IX.2 Perdão judicial e a Lei n º 9.807/99____________________________________15 X. Outras causas de extinção de punibilidade______________________________________16 Capítulo especial: causas de extinção de punibilidade pela prescrição__________________17 1. Conceito e finalidade_________________________________________________17 2. Espécies de…

Teoria Geral da Pena 1. Introdução Pena é a consequência jurídica do delito que consiste na privação ou eliminação de um determinado bem. A pena é a consequência da sentença condenatória transitada e julgada. Pretensão punitiva do Estado é direito que o Estado tem de processar e julgar um sujeito pelos seus atos, quando alguém comete um crime, surge tal pretensão. Passa-se por um processo no qual se pretende provar a culpabilidade ou a sua falta do acusado, dando-lhe oportunidade…

CONCUSSÃO DELIMITAÇÃO DO TEMA: CONCUSSÃO; ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa. DEFINIÇÃO DO OBJETIVO: O objetivo desse estudo é fazer o leitor não só apenas entender, mas sim compreender os atos ilícitos e suas penalidades segundo o art. 316 do CP. Segundo Rogério Greco, o núcleo exigir é utilizado no…

Rogério Greco é a norma especial que acaba afastando a norma geral Ex: Homicídio Principio da Subsidiariedade Diz Rogério Greco que é como se fosse uma norma de reserva. Quando a norma principal mais grave por algum motivo não poderá ser usada, usa-se a norma subsidiaria menos grave. A subsidiariedade pode ser expressa ou tácta. Ex: Artigo 311 do código de Transito Brasileiro. Principio da consunção Para Rogério Greco esse principio pode se aplicar: …

outro ato libidinoso: pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. Mister se faz verificar também que com a modificação dos artigos, referentes à liberdade sexual das pessoas, a Lei nº 12.015/09 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (antigos artigos 213 e 214) no artigo 213, ambos do Código Penal, não havendo, assim, “abolitio criminis”. Diante da alteração acima citada diversos tribunais de todo o país passaram a decidir de modo divergente. Pois se discute, se a…