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Mendonça Contabilidade Pública Prof. Sérgio Pereira do Espírito Santo RECEITA ORÇAMENTÁRIA Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP) - PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS - Válido para o exercício de 2012. 01.03.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente a receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4.320/64, “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. [...] Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.” Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”: Receita…

Minuta para Consulta Pública Capítulo Receita Orçamentária Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 6ª Edição 01.03 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 INTRODUÇÃO 01.03.01.01 RECEITAS PÚBLICAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO (a) Receitas Públicas em Sentido Amplo Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas…

Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA RECEITA PÚBLICA Receita Pública é a soma de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) arrecadados para atender às despesas públicas. Outro conceito para Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS EAD GRADUAÇÃO - CIÊNCIAS CONTÁBEIS COMPONENTE CURRICULAR – CONTABILIDADE PÚBLICA ATIVIDADE VIRTUAL Salvador 2013 YURI ÁVILA AMORIM SANTOS ATIVIDADE VIRTUAL Atividade apresentada como avaliação parcial para disciplina Contabilidade Pública do curso de graduação em Ciências Contábeis, referente à atividade pontuada. …

específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As principais caraterísticas são: previsão legal, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, e sujeição a controle ou tutela. Questão 2 Conforme preceitua o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público,…

Entidade: E-mail: Minuta Sugestões e Comentários 01.03 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 INTRODUÇÃO 01.03.01.01 RECEITAS PÚBLICAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO (a) Receitas Públicas em Sentido Amplo Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias, e receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de…

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele…

Gabarito de Contabilidade Pública QUESTÕES 01. O que significa Orçamento Público e qual a sua finalidade? Resposta: Orçamento público é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos, cuja finalidade é, serem aplicados por eles na consecuçãodos seus…

I – QUESTÕES 1. O que são receitas públicas? Quais são as espécies? Explique cada uma. Segundo o autor Carlos Alberto de Morais Ramos Filho, receitas públicas são em sentido amplo, toda e qualquer entrada de recursos, que podem consistir em valores ou em bens, nos cofres públicos, qualquer que seja a razão da sua origem. Já em sentido estrito, conforme ensinamentos do doutrinador Aliomar Baleeiro somente se qualifica como receita pública a entrada de recursos que se efetive de maneira…

1)O que são receitas públicas? Explique Considera-se Receita Publica toda a entrada em dinheiro nos cofres públicos, não interessando a natureza econômica ou jurídica dessa entrada, abrangendo, destarte, toda a forma de ingresso em dinheiro no Erario que se destine ao pagamento das despesas Publica, assim diante da Lei 4.320/64, será Receita Publica todo o ingresso em dinheiro nos cofres públicos, que afete o patrimônio público quantitativamente ou qualitativamente. 2)O que são…