Recursos em espécie

Faculdade Montes Belos Pós Graduação em Direito Processual Civil Professor: Rafel Urani Aluna: Gabriela Góes Meireles dos Santos Recursos em Espécie 1)Defina o conceito de recurso, abordando suas principais características. R: “O recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão judicial.” O recurso é um meio de impugnação voluntário. O recurso é previsto em lei. O recurso não dá origem a um processo novo. Quem recorre, prolonga a vida de um processo que já existia, não dá origem a um processo novo, mas impugna decisão no processo em que foi proferida. O recurso é uma demanda dirigida a um órgão com o objetivo de que ele reforme, invalide, integre ou esclareça uma decisão. O recurso que se pretende a reforma é o recurso pelo qual se pede que a decisão seja revista, seja corrigida. O recurso que se pretende a invalidação é o recurso pelo qual se pede que a decisão seja desfeita porque ela é viciada, ela tem um defeito, são discutidas questões formais, questões que levem à nulidade. O recurso que se pretende integrar é o recurso em que a decisão é omissa e precisa ser completada. O recurso que se pretende esclarecer uma decisão judicial é o recurso que pede para que o juiz esclareça: “Juiz, se explique, esclareça suas afirmações, que são afirmações duvidosas”. 2) Fale sobre os princípios recursais abordando as peculiaridades de cada um. R: São…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a…

da xerox. A apostila sobre recursos está desatualizada. O que é recurso? O significado etimológico da palavra é "caminho de volta". É devolvida toda a matéria para o Tribunal, onde o mesmo revê a decisão proferida. Existem duas espécies: 1. Os meios autônomos de impugnação à não é recurso, porque não ocorre dentro dos próprios autos. É uma ação nova 1. Ações Rescisórias; 2. Mandados de Segurança; 2. Os recursos. Os meios de impugnação das decisões…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso - LFG Embargos Declaratórios Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs)…

RECURSOS EM ESPÉCIE Recurso Ordinário Recurso ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou não. Quando a sentença é de mérito, diz a doutrina que ela é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe a denominação terminativa. O recurso ordinário está previsto no art. 895, CLT consolidado, cabendo, no prazo de 8 dias, das seguintes decisões: • Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas…

iniciais. Os recursos de um modo em geral são instrumentos pelos quais, sempre que vencida a parte ou não de acordo com a sentença, possa pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para impetrar o recurso, a parte deve observar os prazos recursais e pagar as custas. Quando se trata do processo trabalhista, há maior facilidade para interposição dos recursos comparando-se com o processo civil, vista que o procedimento trabalhista é mais célere,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Processo Penal-III UNIDADE – III DOS RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO É o recurso cabível para a reforma (total ou parcial) ou anulação de uma decisão do juízo a quo, pelo órgão de 2º Grau. DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária.…

questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax (lei 9800/99); …

EsFCEx a informação do total de salas disponibilizadas no local de realização do EI, dentro da prioridade de ocupação desejada, bem como o número de carteiras existentes e em condições de uso em cada sala. Até 21 JUN 13 Processamento das inscrições. Das 1000h de 24 JUN 13 às 1600h de 9 AGO 13 (horário de Brasília) Prazo para preenchimento e envio dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição por intermédio do sítio De 24 a 28 JUN 13…