Especies De Penas Greco

Prescrição é o instituto juridico mediante o qual o Estado, por nao ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. 2. Espécies de Prescrição A legislação prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. 2.1 Prescrição da pretensão punitiva O reconhecimento dessa forma de prescrição impede o inicio ou…

parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e pressupostos para sua configuração. Caracterizada com uma das espécies de medida cautelar pessoal, a prisão preventiva se apresenta como fonte dos maiores problemas e arbitrariedades das autoridades policiais e judiciárias, merecendo especial atenção neste estudo, que terá por objetivo sistematizala na…

degradante realidade em que se encontram os presídios brasileiros, bem como a inoperância do atual sistema prisional vigente e a necessidade de melhorias, apontando um sistema capaz de realizar as devidas melhorias na medida do possível, fazendo com que a pena alcance seus objetivos e o detento seja tratado com a dignidade inerente a todos os seres humanos. A administração do sistema prisional brasileiro feita pelo Estado é vergonhosa e precária, de forma que os detentos não são…

delito, sendo necessário que a nova ação realizada para evitar a consumação seja exitosa. (GRECO, 2011, p. 51). Tanto na desistência voluntária, quanto no arrependimento eficaz, é necessário, ainda, que a atitude de “desistir” ou “arrepender-se” tenha sido voluntária, ainda que não espontânea (sugestão de terceiro ou pedido de clemência da vítima). (GONÇALVEZ, ESTEFAM, 2011, p. 80/83). Rogério Greco, em seu livro “Curso de Direito Penal”, distingue arrependimento eficaz e…

GUILHERME GUIMARÂES ALVES POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Projeto de Trabalho de conclusão de Curso apresentado à disciplina Metodologia Científica do curso de pós-graduação lato sensu-ciências criminais como requisito parcial para obtenção do título de especialista nesta área. Professor: …

decisões de um tribunal” [Silva, 2008, p. 809]. Jus puniendi É o direito de punir, que pertence ao Estado; “é ele que dispõe do poder de punir, fixando em leis quais as condutas consideradas crimes e as respectivas sanções” [Leal, 2004, p. 40]. Pena “Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição…

países ocidentais”. (BITENCOURT, 2009, p 91). Contudo para que esse crime se concretize é necessário “Que o agente já seja casado legalmente, isto é, que o seu casamento anterior tenha sido válido de acordo com as normas da legislação civil” (GRECO, ROGÉRIO, 2012, p.654). Pois como o próprio artigo já expressa, é necessário já ter outro casamento válido, caso contrário não há de falar em bigamia. Não podemos também em falar de bigamia, caso o agente tenha união estável com outra…

razão do decurso de certo espaço de tempo. Portanto, ressalta-se que a prescrição é perda do direito de punir, e não uma renúncia a este direito (como ocorre na anistia, graça e indulto). A conceituação de prescrição, segundo o doutrinador Rogério Greco, pode ser entendida como: “o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da…

ramos do Direito. Como se pode observar nas lições de Greco: A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o Direito Penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, não podendo ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito. (GRECO, 2011, p.2). Os princípios no Direito…

Incêndio: Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.. Qual o tipo penal objetivo? Causar Qual o tipo penal subjetivo? O dolo É possível a tentativa? Opinião doutrinária 1. “A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete 2.…