Especies De Penas Greco

SUMÁRIO CAPÍTULO I 1 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A convivência em sociedade, apesar de facilitar a organização e manutenção da raça humana, traz consigo uma série de problemas. As muitas diferenças ideológicas e culturais, além, é claro, das socioeconômicas, criam uma imensa barreira para a harmonia na vida dos homens, enquanto seres sociais. Para que tal barreira seja superada, é necessário que se estabeleçam regras para disciplinar as relações. Esse conjunto de…

e que atenda ao respectivo tipo (espécie) de injusto deixa claro porque uma parte das ações insignificantes são atípicas” Diante deste diapasão, surge o questionamento, é possível se aplicar o Princípio da Insignificância às infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), em especial às contravenções penais, as quais estão previstas a perda da característica de infração penal, no novo código de processo penal brasileiro. De acordo com Rogério Greco: “[...]Teremos,…

constituir crime - o pedido é juridicamente impossível, pois a pretensão não é acolhida em nosso direito. O fato é manifestamente atípico. Aplicação de pena a fato que não constitui infração penal. Em suma, ocorre impossibilidade jurídica do pedido: a. quando o pedido é uma sanção penal não prevista no direito brasileiro. Exemplo: pedido de pena de morte; b. quando o pedido de condenação é fundado num fato atípico. 2. Legitimidade para agir (legitimatio ad causam) Refere-se às…

satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena -…

O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JACAREZINHO/PR MONITORING CENTER FOR ALTERNATIVE PENALTIES, IN JACAREZINHO/PR UENP - PR Débora Gonçalves TOMITA 1 Thiago Leonardo RIBEIRO 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar o Núcleo de Monitoramento de Penas Alternativas de Jacarezinho/PR, cuja proposta é levar a toda a população informações sobre a importância das medidas, penas e prestações sociais alternativas, estimulando a conscientização…

com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a…

diferenciá-las. 2 CALÚNIA 2.1 Conceito: O Código Penal Brasileiro prevê o seguinte : Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade. § 1o É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento. Arts. 386, VI, e 415 do CPP. Art. 45 da Lei no 11.343, de 23-8-2006 (Lei Antidrogas). § 2o A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por…

estudada. Diante da construção da Teoria do Direito Penal do Inimigo, passa-se a descrever o Direito Penal em três velocidades, onde a primeira velocidade cuida da fase em que o Direito Penal baseava-se nas penas privativas de liberdade, a segunda velocidade, pós segunda grande guerra, cuidava das penas restritivas de direito e finalmente, a terceira velocidade ocuparia-se principalmente de exemplar punição aos delitos cometidos, com o fim de resguardar o sistema jurídico, para enfim…

ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo, na verdade contrária a ele.”, neste caso a vantagem ilícita abrange qualquer tipo de vantagem, tenham ou não natureza