Especies De Penas Greco

2. ORIGEM E ASPECTOS HISTÓRICOS 2.1 DO FURTO Desde a antiguidade, o furto é um crime que é praticado com grande frequência em todos os tipos de sociedade. A preocupação desses povos antigos com a repressão ao furto fez com que surgissem espécies de legislações como a mosaica, o Alcorão, o Código de Hamurabi e o Código de Manu, assim como expressa Prado (2010, p. 296). Segundo Prado (2010, p. 296), quanto à legislação mosaica, além do que está nos mandamentos da lei de Deus com…

um instituto de direito material, regulado no Codigo Penal, como causa de extinção de punibilidade (Artigo 107,IV, CP). Mesmo que leve também a extinção do processo, isto é uma consequência da perda do direito de punir. ESPECIES DE PRESCRIÇÃO A legislação prevê duas espécies de prescrição: Prescrição da pretensão punitiva; Prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva remete-se a impossibilidade de o Estado formar o seu título executivo judicial, ou, em…

penal objetivo que estabelece os limites da punição. 3. O que é Norma Penal? Ferraz Jr. escreve em seu livro A Norma Jurídica que, normas criminais, ou penais, são as que normas criminais, ou penais, são as que definem as “infrações penais, as penas e medidas de segurança”, além de princípios gerais que se referem ao “delito, ao delinquente e à própria reação criminal”. Essas normas, para ele, são “manifestações do imperium do Estado”, independente do posicionamento filosófico…

resguardando os direitos fundamentais do cidadão, a individualização da pena estabelece-se concedendo ao julgador a oportunidade de equilibrar a interpretação da lei positivada ao caso concreto e suas especificidades, favorecendo os ajustes necessários para uma aplicação justa da pena. Nesta perspectiva, com os parâmetros estabelecidos em lei, o juiz, discricionariamente faz suas opções considerando as exigências da espécie concreta, às nuances objetivas e à pessoa a quem a…

estudo visa analisar a pena privativa de liberdade e a origem da pena que é tão antiga quanto a humanidade, sendo a pena uma necessidade entre seres imperfeitos. E a busca da eficiência e da eficaz punição para aqueles que se deixam levar pelos tortuosos caminhos do crime atravessa a história até os dias atuais Porém verifica-se que as formas de punir não tem se mostrado eficiente tão pouco eficaz, apresentando desde as mais antigas populações resultados infrutíferos, deixando a pena de…

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A INEFICÁCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, NO QUE TANGE À RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO RESUMO: o presente artigo científico abordara a apresentação histórica da evolução das penas, seguindo a demonstrar qual a finalidade com que ela surge no ordenamento jurídico, e o que a pena privativa de liberdade busca alcançar ao inserir um indivíduo neste sistema. Após, passa-se a traçar uma analise de como esta o sistema prisional no Brasil, no tange a…

do CP é a morte do agente. De acordo com o que prescreve o art. 62 do CPP, em caso de morte do acusado, o juiz, após juntada da certidão de óbito e de ouvir o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade. Entende o prof. Rogério Greco que o MP, antes de opinar pela extinção da punibilidade deve, ad cautelam, requerer ao juiz que confirme o documento apresentado aos autos, expedindo ofício ao cartório de registro civil indicado no documento a fim de que seja ratificado…

passivo, sendo admitidas, todavia, quaisquer espécies de dolo, seja ele direto ou eventual (assume o risco da falsidade). Não configura o delito de calúnia se estiver presente tão somente o animus jocandi. 6. EXCEÇÃO DA VERDADE Exceção da verdade consiste na defesa apresentada pelo acusado (suposto autor do delito de calúnia), com o fim de demonstrar a verdade da imputação feita. É a prova da veracidade do fato imputado. Segundo Rogério Greco, chama-se exceção da verdade a…

exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. A respeito deste crime ensina Capez, Cumpre aqui mencionar que a segunda…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…