Especies De Execução Alimenticia

2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se…

Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),…

gigantemente, então não se pode pensar em questões jurídicas prontas e acabadas. O capítulo dois do trabalho fora dedicado à análise sistemática da prestação jurídica da alimentação como um todo, desde seu conceito, sua evolução histórica, suas espécies de obrigação alimentar, modos e características da satisfação e obrigação alimentar, já asseverando o seu caráter personalíssimo e intransferível, dentre outras explicações e questionamentos que julgou-se necessário para o melhor…

da literalidade das palavras e possuem funções que existem para garantir direitos inatos ao ser humano que se desenvolveram no decorrer de muitas décadas. Tem, portanto, os autores um dilema que se põe da seguinte forma. Prestação de alimentos, espécie de direito que surge para um indivíduo em face de sozinho não ter capacidade para garantir sua sobrevivência, que, além disso, não se trata da simples sobrevivência que lhe garanta uma existência meramente vegetativa, mas sim daquela…

juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito, no entanto não podem ecair sobre os bens elencados no artigo 649 e 650, do Código de Processo Civil, sendo eles bens absolutamente impenhoráveis e bens relativamente impenhoráveis: São eles: “I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do…

perante Vossa Excelência, nos termos da Lei n° 5.478, de 26/07/1968, promover a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, qualificação, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

neste ato representados por sua genitora já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem tempestivamente e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 297 do CPC e demais disposições legais aplicáveis à espécie, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras, (procuração anexa), com escritório profissional sito à ________, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

procuradores judicial ao final assinado (instrumento de mandato incluso- Doc.01), atuantes no NPJ da FASB, situado na avenida Cleriston Andrade, nº 1111, Centro na cidade de Barreiras/BA, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ALEXSON BLOAKES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, residente e domiciliado na Rua: Arlinda Lopes, n° 610, Bairro: São Miguel, próximo ao Mercado Permanente, nesta cidade…

ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na ultima figura do art. 733, apresentar JUSTIFICATIVA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move JOÃO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora, ROSE CARDOSO DOS SANTOS igualmente qualificada, conforme segue: Dos Fatos O Exeqüente ajuizou a execução das prestações alimentícias vencidas, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, requerendo a citação do executado para pagar…

Bairro Resistência, Vitória, Cep. 29032630, no Estado do Espírito Santo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LIA MARA SOARES RODRIGUES, mãe da menores. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários…