Especies de hipoteca

Espécies de Hipoteca: A hipoteca pode ser: convencional, legal ou judicial. • Convencional: É a modalidade mais comum e mais importante. É constituída por meio de acordo de vontades entre o credor e o devedor da obrigação principal. Os bens inalienáveis não podem ser objeto de hipoteca. Os bens públicos, precisam de autorização legislativa. Os bens de menores incapazes somente podem ser gravados por autorização judicial. Os emancipados estão livres para os atos da vida civil, inclusive para estabelecer o gravame. • Legal: Não deriva de um contrato, é imposta por lei, visando proteger algumas pessoas que se encontram em determinadas situações ou que merecem ser protegidas. • Judicial: Quando decorre das decisões judiciais condenatórias, depois de registrado contra o adquirente, que supõe fraude do alienante e má-fé do terceiro adquirente. -Pluralidade de Hipotecas: “ O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor”. O primeiro credor hipotecário de acordo com o princípio da prioridade, terá preferência independente do vencimento das dívidas. O credor da segunda hipoteca, não pode executar o imóvel antes do vencimento da primeira. Quando for intimado o credor da primeira hipoteca, pode intervir no processo, afim de exercer seu direito de preferência. A preferência entre os vários credores hipotecários sobreo mesmo bem fixa-se de acordo com o princípio da prioridade, quer…

Tópicos importantes sobre Hipoteca: Hipoteca é direito real de garantia sobre bens imóveis ou móveis infungíveis, que dispensado a tradição MANTÉM O DEVEDOR NA POSSE DO BEM, exigindo-se tão somente a solenidade do registro e não da tradição, ou seja, a entrega. O devedor continua a exercer todos os seus direitos de proprietário, retirando todas as utilidades do bem, exercendo todos os poderes da propriedade, todas as vantagens sejam elas: USO, DISPOSIÇÃO E FRUIÇÃO. O objetivo da…

Acadêmicos: Claudia Souza Santos, Katiucia e Thiago Torres 5º Semestre Noturno B Professora Greissy Faber Disciplina Direito Civil v – direito das coisas TAE 2 HIPOTECA Conceito A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis para o cumprimento de uma obrigação, ou seja, é um contrato acessório que se forma para garantir uma divida contratada no contrato principal. Sendo a palavra hipoteca derivada do grego hypotheke onde teve origem este instituto jurídico, cujo…

pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ou seja, tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito. Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, o direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de propriedade sobre o bem será limitado. Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito…

Hipoteca CONSIDERAÇÕES INICIAIS Hipoteca é a “sujeição de bens imóveis ao pagamento duma dívida, sem se transferir ao credor a posse do bem gravado.” (FERREIRA, 2001). A palavra hipoteca é derivada do grego hypothéke, e significa “coisa entregue pelo devedor, por exigência do credor”. A hipoteca é uma convenção de garantia de uma dívida, que pressupõe um compromisso anterior. È considerado, portanto, um direito real, embora seja um acessório de um compromisso principal.…

a garantia do cumprimento da obrigação. Posteriormente, as garantias fidejussórias e reais. Direitos de Garantia atuais: Penhor, Hipoteca, Anticrese e Alienação Fiduciária. Conceito: é o direito que vincula ao credor determinado bem do devedor ou de terceiro por ele, em garantia da dívida.  REQUISITOS:  Subjetivos:   Objetivos:   capacidade civil e de alienar; bens passíveis de alienação podem ser dados em garantia pelo seu proprietário;…

Espécies e Pluralidade da HIPOTECA: De acordo com o Art. 1.476 é admissível a constituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo imóvel. É uma situação comum quando o valor do imóvel supera os débitos contraídos. De acordo com o princípio da prioridade o primeiro credor hipotecário terá preferência, independente do vencimento da divida. De acordo com o art. 813, não poderia o credor da segunda hipoteca executar o imóvel antes da primeira hipoteca. A preferência sempre de pagamento…

• Descreva o que é hipoteca e o que é alienação fiduciária A hipoteca nada mais é do que uma garantia extrajudicial de bens imóveis (pode equiparar a coisa imóvel, coisa móvel de grande porte para efeito de hipoteca. Ex.: aeronaves), consubstancia-se no valor da coisa hipotecada e não no imóvel em si. Está ligada à coisa, ou à obrigação. Esse instituto do direito civil difere da alienação fiduciária pelo fato de o credor não ter o direito sobre o imóvel hipotecado, mas na liquidez…

empenhado pode ser de propriedade de terceiro garantidor do devedor , mas é indispensável que o devedor ou o terceiro seja o titular do objeto , sendo este de livre disposição). Vale ressaltar duas distinções básicas do penhor em relação à hipoteca: esta concerne a bens imóveis e dispensa a tradição para a constituição da garantia real. O penhor tem como características ser um direito real e um contrato real. Os arts. 1.433 a 1.435 do CC estabelecem um complexo de direitos e deveres…

Trabalho sobre HIPOTECA Conceito: Hipoteca é direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, pertencentes ao devedor ou terceiro que lhe asseguram o recebimento do crédito. Direito real de garantia que grava coisa imóvel pertencente ao devedor sem transmissão de posse ao credor. Partes: a) credor hipotecário = empresta dinheiro; b) devedor hipotecante = oferece o bem em garantia. Bens hipotecáveis: Imóveis, infungíveis, acessórios móveis em conjunto com imóveis, na…