Espécies de Leis

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho AULA 02 - NOTA DE AULA COMPLEMENTAR: ESPÉCIES DE LEIS: Como tivemos oportunidade de frisar no caderno didático, no penúltimo Parágrafo da página 43, “as diversas leis interagem a fim de formar um todo harmonioso”. Em seguida, no mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página 33 do caderno didático, são aquelas relacionadas no art. 59, da Constituição Federal, que são: • as Emendas à Constituição, • as leis complementares, • as leis ordinárias, • as leis delegadas, • os decretos legislativos e • as resoluções. As medidas provisórias, embora relacionadas no mesmo artigo, são elaboradas pelo Presidente da República, ou seja, pelo Poder Executivo, sendo, portanto, leis em sentido amplo. Além das medidas provisórias são também leis em sentido amplo os decretos, os regulamentos, as portarias, e várias outras expedidas pelos poderes Executivo e Judiciário, através de seus diversos órgãos. Segue-se um breve comentário sobre as diversas espécies de leis até aqui mencionadas: • CONSTITUIÇÃO - é considerada a lei mais importante de um país, à qual todas as outras estão submetidas. Em princípio, ela deve ser elaborada por uma Assembléia Nacional…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho AULA 02 - NOTA DE AULA COMPLEMENTAR: ESPÉCIES DE LEIS: Como tivemos oportunidade de frisar no caderno didático, no penúltimo Parágrafo da página 43, “as diversas leis interagem a fim de formar um todo harmonioso”. Em seguida, no mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que você conheça um…

CRIMES EM ESPÉCIE DO CÓDIDO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI 9.503/97 Deise Jiane Poffo Luana Elis dos Santos Prof. Alexandre Alberto Kleine Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR 20) – Legislação Extravagante 26/11/2012 RESUMO O presente trabalho trata dos crimes de trânsito, mais especificadamente, traz as considerações sobre o artigo 302 que fala sobre o homicídio culposo na direção de veículo automotor, e ainda, o artigo 306…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

mposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras, o tributo abrange várias espécies, dentre elas o imposto. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descreve com precisão os dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

em serviço, os salários-família e maternidade etc, totalizando 67 espécies, cujas descrições são encontradas no Quadro I.1. O processo normal de entrada e saída de um benefício do sistema previdenciário envolve três etapas: Concessão, Manutenção e Cessação. A Concessão trata do fluxo de entrada de novos benefícios no sistema; a Manutenção abrange os benefícios ativos e suspensos constantes no cadastro; e a Cessação corresponde aos benefícios que não mais geram créditos. Além disto,…

DDB e não a Data de Início do Benefício – DIB; e as informações de cessação são parciais, porque um benefício pode receber a marca de cessado meses depois da data da efetiva cessação. Benefício de prestação única é aquele cujo pagamento é efetuado em uma só vez. Atualmente, só é concedido o pecúlio especial de aposentados que retornaram à atividade (espécie 68). O pecúlio é pago quando se faz necessário reembolsar o segurado do valor corrigido de contribuições por ele efetuadas após a…

acidente. Tem direito à aposentadoria por invalidez, espécie 92, o segurado acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença acidentário, é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A pensão por morte, espécie 93, é devida ao(s) dependente(s) do segurado que falece em consequência de acidente do trabalho. O auxílio-doença, espécie 91, é devido ao segurado que fica incapacitado, por motivo de doença…

Di Napoli e Renata Cristina Avaliação de Ecologia Aplicada - AV2 (RESPOSTAS) QUESTÕES DA PARTE 1 1) As leis naturais ou ecológicas são aquelas que não estão sujeitas as mudanças, ao contrário, das leis humanas. A partir da alometria, princípios e candidata a princípios que as leis naturais são criadas ou até mesmo descritas. Até recentemente não existiam leis naturais para Ecologia Populacional, antes mesmo das leis da física e química, as interpretações, crenças de opiniões…

HIERARQUIA DAS LEIS 1) NOÇÕES A identificação de hierarquia vertical entre as diversas espécies normativas é um dos temas objeto de grande controvérsia entre os constitucionalistas brasileiros. Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (oriundas do poder constituinte originário) e normas constitucionais derivadas, resultantes de reforma constitucional? A lei complementar, em razão de ser aprovada por maioria absoluta, é superior hierarquicamente à lei ordinária? Existe…