Especies De Lei

HIERARQUIA DAS LEIS Na aula de hoje, estudaremos como está organizado o quadro de hierarquia das espécies normativas do nosso País, isto é, quais as relações de subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nível de superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e uma medida do Senado Federal é provisória? Uma resolução hierarquicamente…

compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Processo legislativo Conceito: É o conjunto de regras que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. A desobediência a essas…

causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta| |categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de permanência em serviço, os salários família e maternidade, etc, totalizando 67| |espécies, cujas descrições são encontradas no Quadro I.1. | |QUADRO I.1 - BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA…

apresentar uma visão geral das espécies normativas em conformidade com o estudo do processo legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem, pois, por objeto, nos termos do artigo 59, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas,…

Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. Essa idéia encontra guarida no art. 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. INTRODUÇÃO A tarefa do Poder Legislativo é analisar e apresentar propostas que podem virar leis. E essas propostas podem ser apresentadas em vários…

empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidos inclusive para seus familiares. Em três anos, a lei seria estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas. Na década de 30, através da promulgação de…

NOÇÕES SOBRE ESPÉCIES NORMATIVAS Sérgio Resende de Barros(*) SUMÁRIO: 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS; 2. AS ACEPÇÕES JURÍDICAS DO TERMO "LEI"; 3. LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA; 4. CONCLUSÃO. 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo…

mensal equivalente a 2/3 dos vencimentos médios da função exercida por prazo superior a 24 anos. Com a proclamação da República procurou o Governo incentivar o movimento associativo, sem contudo estendê-lo às classes trabalhadoras e foi sancionada a Lei n.º 173 de 10 de setembro de 1893 que regulava, apenas, a organização das associações que se fundassem para fins religiosos, morais, científicos, artísticos ou de simples recreio, nos termos do § 3º do artigo 72 da Constituição Federal…

No caso dos trabalhadores rurais esses limites são de 60 e 55 anos, respectivamente. Dentre as cinco espécies de aposentadoria por idade (07, 08, 41, 52 e 78), apenas a 41 ainda é concedida. A 07 e a 08 tiveram a concessão suspensa a partir da Lei nº 8.213, de 1991, em função da unificação dos regimes urbano e rural. A 52 foi extinta a partir da Lei Complementar nº 11/71 e a 78 a partir da Lei nº 5.608/71. Se o empregado já cumpriu o período de carência, ao completar 70 anos de…

(sete) as espécies de usucapião no direito brasileiro. Duas estão reguladasunicamente pelo Código Civil de 2002 e no CC/1916: usucapião ordinário (1.242) eextrordinário (1.238) . O usucapião especial rural da Lei 6.969/81, art. 191 da CEF e art. 1.239do CC e usucapião especial urbano, art. 183 do CF e art. 1.240 do CC/02 privado e o coletivocom previsão no Estatuto da terra. Ainda, o usucapião familiar previsto no art. 1.240-A do CC. Além do usucapião indígena, regulado pela Lei…