A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

AMBIENTAL DA GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES E SUA CONSTITUCIONALIDADE1 Alexandre Ferron Batista Bouzo2 Arlinda Cantero Dorsa3 Vilma Maria Inocêncio Carli4 RESUMO: O presente trabalho busca, com base em normas jurídicas, doutrina e jurisprudências existentes sobre o tema, analisar o posicionamento teórico sobre a possibilidade de regulamentação da guarda de ave silvestre, bem como a constitucionalidade das posições existentes. Para tanto, se fez necessário à investigação de conceitos jurídicos a respeito da matéria ambiental, e a analise da conduta sob a ótica do Direito Penal e do Direito Administrativo-Constitucional. Demonstra-se a viabilidade de domesticação de aves de espécies silvestres e a inexistência de impacto ambiental, bem como a destinação dada, pela legislação vigente, as aves silvestres irregulares apreendidas pela Administração Pública, as alternativas existentes em caso de impossibilidade ou inviabilidade de tais medidas. Apontam-se, ainda, as normas infralegais existentes com relação ao assunto. Por fim, opta-se pela constitucionalidade da regulamentação da guarda doméstica de ave silvestre, feitas as devidas ressalvas. PALAVRAS-CHAVE: 1. Regulamentação Administrativa. 2. Responsabilidade Penal. Legislação Aplicável. 3. Impactos Ambientais. Viabilidade da domesticação. 4. Eficácia legal. _______________________ INTRODUÇÃO Há milhares de anos o ser humano esteve associado à companhia de animais silvestres, vivendo em…

a realização de estudo sobre o instituto da guarda legal da prole, em específico, da guarda compartilhada. A questão é de relevante importância, na medida em que a sociedade evolui e com ela devem evoluir também os institutos jurídicos. Tem o objetivo de analisar estudos realizados a partir de tratos normativos e de jurisprudências que existiam antes da lei 11.698/2008, pois era uma modalidade pouco conhecida antes e depois da lei em vigor. A guarda compartilhada da prole é uma boa…

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL CAMPO MOURÃO NOVEMBRO - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como…

mundial, mais acredito que ela não seja fundamental para a sobrevivência da espécie humana. Diante de varias especificidades de cada país a instituição familiar sofre constantes transformações de acordo com a época que seja retratada. De acordo com Gustavo Tepedino, o conceito de família é relativo, vai se alterando e se renovando como ponto de referencia do individuo na sociedade, ou seja, vejo que seja relativo a partir do momento que ele passa a não ser uma ficção criada pelo homem,…

DIGNIDADE ANIMAL: UMA ABORDAGEM DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DA LEI DE CRIMES CONTRA A NATUREZA E DO DECRETO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SOB A ÓTICA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. ANIMAL ETHICS AND DIGNITY: AN APPROACH TO THE BRAZILIAN CONSTITUTION, THE LAW OF CRIMES AGAINST NATURE AND THE DECREE FOR THE PROTECTION OF ANIMALS FROM THE VIEWPOINT OF THE UNIVERSAL DECLARATION OF ANIMAL RIGHTS. Nathalie Santos Caldeira Gomes RESUMO Este artigo tem como objetivo…

GUARDA COMPARTILHADA: NO COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL. RESUMO O objetivo do trabalho é explicitar que dentre os vários modelos de guarda o que mais se adéqua ao combate da alienação parental é o instituto da guarda compartilhada. Este trabalho foi pautado no formato de artigo cientifico através de método de pesquisa dedutivo onde expõe os argumentos considerados inquestionáveis para depois tecer conclusão formal a cerca dos referidos argumentos. Foi traçado um conceito inicial…

GUARDA MUNICIPAL É OU NÃO POLICIAL? I - INTRODUÇÃO: tem-se observado, quer de relance notando, as atuações das Guardas Municipais onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de…

GUARDA: ATENDENDO AO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESUMO Apresenta-se a guarda compartilhada como sendo, atualmente, a melhor forma de evitar que pais e filhos se distanciem por consequência do divórcio. Através desse instituto, os filhos e seus genitores poderão ter um convívio mais próximo, podendo vivenciar e compartilhar suas alegrias, vitórias, derrotas, bem como a simples convivência do cotidiano. Este inovador instituto, quando estabelecido, tem o condão de…

ALLAN JONES MARTINS MORORÓ GUARDA COMPARTILHADA: UM NOVO INSTRUMENTO PARA A RESPONSABILIDADE PARENTAL SÃO PAULO 2013 ALLAN JONES MARTINS MORORÓ GUARDA COMPARTILHADA: UM NOVO INSTRUMENTO PARA A RESPONSABILIDADE PARENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Ibirapuera, São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito, sob a orientação do Professor Doutor Carlos da Fonseca Nadais.…

Guarda Compartilhada Introdução O presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisas em revistas, internet e doutrinas, para que possa demonstrar de forma eloquente a possibilidade da guarda compartilhada no direito brasileiro, suas consequências e vantagens, além de desmistificar os possíveis mitos que lhe são atribuídos para a sua não concessão, tendo, portanto uma relevância social. Considerado como um ramo do direito civil, o direito de família está ligado a todos os…