Espécies De Guarda No Direito Brasileiro

XXI - Aspectos Jurídicos e Psicanalíticos Breves reflexões sobre o instituto da guarda Isabela Pessanha Chagas1 INTRODUÇÃO Proteção, vigilância, segurança. A expressão guarda pode ser interpretada de diversas maneiras. Trata-se de um direito-dever que ambos os pais - ou um dos pais - estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos. Segundo a definição de JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA NETO, a guarda trata-se de um “direito consistente na posse de menor, oponível a terceiros e que acarreta…

RESUMO DA MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL – CSPM 2004. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MEIO AMBIENTE: Conceito sobre meio ambiente: Conjunto de elementos como a água, o solo, o sub solo, ar, fauna, flora e a comunidade humana, bem como o resultado do relacionamento destes entre si. Ecossistemas: Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional. Comunidade biótica…

de Inhumas Ítalo Camargo da Silva Osvaldo Higor de Moraes Tiago de Oliveira Wélita Mª Siqueira Novação Trabalho apresentado como requisito de nota parcial à disciplina de Direito Civil II. Inhumas- GO 2014 Introdução A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para…

DIREITO CIVIL Famílias Paulo Lôbo DIREITO CIVIL Famílias De acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010 (Divórcio) 4ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11521-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Lôbo, Paulo Direito civil : famílias / Paulo Lôbo. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011.…

contratos, dos quais o mais importante deles é o depósito. Depósito Bancário Contrato de depósito bancário é aquele pelo qual determinado banco recebe uma quantia em dinheiro, adquirindo – lhe a propriedade, mas obrigando-se a restituí-la na mesma espécie monetária e na mesma quantidade, quando solicitado pelo cliente ou em data prefixada. Contrato real: porque somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega da própria quantia. Oneroso: porque ambos os contraentes obtêm proveito: o…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE PESQUISA Prof.ª Ligia Maria Comis Dutra TEMA: _________________________________________________________________ Data: ___/____/_________ Trabalho no ( )1 ( )2 ( )3 ( )4 Disciplina: ___________________________________________________________________ Semestre /Ano: ______________________________ Período/Ciclo:_______________________________ Turma: _____________________________________Sala: _____________

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª SECRETARIA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, portador da CI/RG nº____________, inscrito no CPF/MF sob nº _____________, residente e domiciliado na Rua ________________________, neste ato representado por seu advogado, CICRANO DE TAL, inscrito na OAB/XX sob nº, legalmente estabelecido na Rua ___________________________, onde recebe notificações, citações e intimações, vem…

NATURAL E FAMÍLIA SUBSTITUTA A família se reveste de maior significação porque, sem qualquer dúvida é a célula mater da sociedade, ou seja, o núcleo fundamental, a base sólida em que se repousa a organização social. Em nosso ordenamento temos duas espécies de família: a família substituta e família natural. A família natural é a família biológica, ou seja, a família constituída de ascendentes e descendentes, unidos por laços de consangüinidade. Já a família substituta é a que…

anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas…

uma legislação que trata dos procedimentos que visam assegurar os direitos de ir e vir do cidadão brasileiro e também de estabelecer um controle sobre toda comercialização realizada além fronteiras, de forma a preservar a integridade nacional e os direitos da União. Sendo assim, para estabelecer este controle, o território aduaneiro, foi dividido em Zonas, locais onde encontramos os recintos alfandegados, espaços destinados a guarda, armazenamento e controle fiscal, de produtos…