Resolu O CNE N 5

33 da Lei 9394/96: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplinas dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter: I - confessional, de acordo com a opção religiosa do outro aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.” Os conselheiros relatores, após pesquisa, discussão interna nas Câmaras e recurso ao pensamento de especialistas, submetem ao Conselho Pleno o seguinte Parecer: II - PARECER A separação entre o Estado e a Igreja está configurada no art. 19 da Constituição Federal: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os municípios: 1. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.” O art. 210, ao mandar fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum, abre o espaço, nas escolas públicas, para o ensino religioso. Haveria contradição entre os dois artigos? Ou o art. 210…

brasileira longe dos muros da igreja, sugerindo que todas as escolas mantidas pelo estado não fossem obrigadas a lecionar aulas religiosas. (www.infoescola.com/religiao/educacaoreligiosa). Porém, o ensino religioso seria reintroduzido de forma facultativa nas escolas brasileiras a partir de decreto de 1931. A Constituição de 1937 reforçou a idéia e autorizou a educação religiosa facultativa nas escolas públicas. A partir da Constituição de 1946, o ensino religioso voltou a ser…

e educacional. Essa influência tem o sentido da defesa da efetivação do ensino religioso nas escolas públicas e da inclusão, na legislação de cada sistema, de um conteúdo interconfessional, com professores credenciados pelas entidades religiosas, inseridos no corpo docente por concursos públicos e remunerados pelo Estado. (CUNHA, 2009, 269)”. Há uma repetição desta mesma informação na página 277. Conforme o livro apresenta a redundância. O correto seria durante a revisão fosse…

laicidade. Nele se discute a escola pública, a LDB e a forma como tem sido conduzido o ensino religioso nas escolas públicas. Há aqui um levantamento do histórico do ensino religioso nas escolas públicas desde as antigas constituições brasileiras até a LDB que, no seu artigo 33, regulamenta o ensino religioso. Para as autoras, o Estado brasileiro, no caso do ensino religioso, é omisso, visto que abre mão do seu poder de supervisor, fato que não ocorre com nenhuma outra disciplina de…

deve ser preparado na escola também para ser inserido no mercado de trabalho? Explique como isso deve ocorrer segunda a LDB? (Capítulo V- Artigo 59 –IV) – Sim. Deve ser visado sua educação especial para o trabalho, incluindo condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção do trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior das áreas artísticas, intelectual ou psicomotora. 2- Um…

pretendemos neste ensaio é revelar uma faceta deste processo relacional, a estruturação do ensino religioso nas escolas públicas do Brasil. A Constituição Brasileira promulgada em 1988, artigo 210, parágrafo 1.º do Capítulo III da Ordem Social introduziu o dispositivo de que: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental". Este dispositivo não era novidade na história da legislação brasileira…

ENSINO RELIGIOSO NO BRASIL: CONCEPÇÕES E MODELOS NA ESCOLA PÚBLICA CASTRO, Raimundo Márcio Mota de – UEG/FANAP/PUC-Goiás– prof.marciocastro.posgrad@hotmail.com BALDINO, José Maria - PUC-Goiás- autor@meuemail.com.br ET: Educação Popular, diversidade cultural e construção de saberes / nº 03 Introdução Pensar a educação, escolar ou não escolar, é uma tarefa que exige grande esforço, haja vista não se poder considerá-la como unívoca, e sim como um complexo campo em que se…

Art. 19 Nos mostra que escolas públicas, são mantidas pelo poder público, e escolas privadas são mantidas por pessoa física ou jurídica. O artigo 20 Categoriza as chamadas instituições privadas de ensino, os particulares que são definidas, como as escolas organizadas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características das demais escolas privadas, isto é, comunitárias, confessionais e filantrópicas. Comunitárias: instituição…

"O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental". O artigo 5 define: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias". No artigo 19, consta: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,…

Art. 26. § 5º. diz que: Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. Com isso, podemos entender que a atitude da escola foi correta. 4. Sim, pois o artigo Art. 26. § 2º. diz: O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a…